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Agravo Em Recurso EspecialAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

CAMILA VELEDA DA SILVA

CPF 011.***.***-60

Reu

Em segredo de justiça

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

19/03/2025, 17:39

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 17:39

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 20722/2025

Protocolizada Petição 20722/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de Sob sigilo para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/01/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

legal