Conflito de Competência 0176696-91.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Conflito de Competência 0176696-91.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO / DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>CC 205147/DF (2024/0176696-4)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL</td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JOSE FERNANDES DE LIMA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">NICKOLE SANCHEZ FRIZZARIM - SP352283</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr></table><p> DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO, suscitado. Às fls. 623-628, o Juízo suscitante informa que deferiu indulto ao interessado, declarando extinta a pena no que tange à condenação pelos seguintes crimes: – art. 304, caput, do Código Penal e art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (guia n.º 1001502-06.2021.4.01.3605), e igualmente, declaro extintas as penas de multa eventualmente aplicadas de forma cumulativa, na medida em que não superam o patamar de R$20.000,00 (art. 1º, II, Portaria n.º 75/2012 MF), conforme art. 8º, caput, do 11.846/2023 (fl. 625). Desse modo, é imperioso reconhecer a perda do objeto do presente incidente processual. Ante o exposto, julgo prejudicado o conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. <p>Relator</p><p>OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)</p></p></body></html>

21/02/2025, 00:00