Apelação Cível 0063141-85.2015.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

LUIZ MAVINIER MIRANDA TAVARES

CPF 195.***.***-00

Autor

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Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR 023493•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 10:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:50

Juntada de manifestação

05/09/2022, 11:05

Juntada de recurso especial

26/08/2022, 17:37

Juntada de recurso extraordinário

26/08/2022, 17:36

Juntada de recurso especial

26/08/2022, 17:35

Juntada de petição intercorrente

18/08/2022, 15:25

Juntada de Certidão

18/08/2022, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 08:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/08/2022, 09:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2022, 11:13

Documentos

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•05/02/2024, 14:17

DECISÃO

•05/02/2024, 14:05

DECISÃO

•01/02/2024, 13:36

MANIFESTAÇÃO

•05/09/2022, 11:05

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•18/08/2022, 08:28

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•18/08/2022, 08:28

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 08:28

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 18:16

ACÓRDÃO

•29/03/2022, 17:24

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