Habeas Corpus 0301471-18.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0301471-18.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO / DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>HC 848779/GO (2023/0301471-3)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO MESSOD AZULAY NETO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DIEGO VINICIUS DE SOUZA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">CAMILA FIGARO NOBILE - SP295289</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">DIEGO VINICIUS DE SOUZA - SC048565</td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">PACIENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DIOGO INHANCE</td></tr><tr><td style="width: 20%">PACIENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LUCAS GABRIEL MORAES</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr></table><p> DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIOGO INHANCE e LUCAS GABRIEL MORAES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Os pacientes foram condenados pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo sido impostas a DIOGO INHANCE as penas de 6 anos e 6 meses de reclusão e 70 dias-multa e a LUCAS GABRIEL MORAES, as penas de 7 anos e 6 meses de reclusão e 80 dias-multa. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento para, em relação a DIOGO INHANCE, diminuir a pena, alterar o regime prisional e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, quanto a LUCAS GABRIEL MORAES, somente diminuir as penas, mantidos os demais termos da sentença. Pretendem os impetrantes a revisão da pena dos pacientes, mais especificamente a redução da fração de aumento da pena-base, alegando ter sido desproporcional. As informações foram prestadas ( fls.893/903). O Ministério Público Federal ofereceu parecer ( fls.907/910 ). RELATADO. DECIDO. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal No presente writ, os impetrantes reiteram os argumentos já apreciados e indeferidos pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. <p>Relator</p><p>MESSOD AZULAY NETO</p></p></body></html>

25/02/2025, 00:00