Apelação Cível 7078544-22.2022.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 73.690,13

Órgão julgador

Gabinete Des. Raduan Miguel

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Partes do Processo

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

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MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

OAB/PB 015013·CPF·Representa: Autor

DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS MEDEIROS MARQUES

OAB/PB 023072·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 023664·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA

OAB/RO 008169·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CETRAIS ELETRICAS DE RODONIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDOBIA

Terceiro

ELETROBRAS RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETICAS DE RONDONIA

Terceiro

CEROM

Terceiro

CERON S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA/CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S.A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A CERON ELETROBRAS - DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

CERON - CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA - CERON

Terceiro

GUASCOR*

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S. A. - CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICS DE RONDONIA-CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICA DE RONDONIA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RODONIA/CERON

Terceiro

ANTIGA CERON

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA DE RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

FRANCISCO ELSON DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO

OAB/PB 015013·CPF·Representa: Autor

DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS MEDEIROS MARQUES

OAB/PB 023072·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 023664·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOMFIM DE ALMEIDA

OAB/RO 008169·CPF·Representa: Réu

NILTON MENEZES SOUZA CORTES

OAB/RO 008172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

22/08/2025, 12:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para

22/08/2025, 12:52

Juntada de Decisão

22/08/2025, 10:04

Decorrido prazo de DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/05/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:29

Publicado DECISÃO em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

23/05/2025, 13:24

Todas as movimentações(143)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

22/08/2025, 12:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para

22/08/2025, 12:52

Juntada de Decisão

22/08/2025, 10:04

Decorrido prazo de DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 17/06/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•22/08/2025, 10:04

DECISÃO

•23/05/2025, 13:24

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

26/05/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 09:29

Publicado DECISÃO em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

23/05/2025, 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

13/05/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

06/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ELSON DA SILVA OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:03

Decorrido prazo de DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ELSON DA SILVA OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:01

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/12/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:12

Publicado DECISÃO em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

02/12/2024, 13:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/12/2024, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

28/11/2024, 11:42

Conclusos para decisão

28/11/2024, 11:42

Decorrido prazo de VINICIUS MEDEIROS MARQUES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ELSON DA SILVA OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:25

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 13:17

Juntada de Petição de

31/10/2024, 13:12

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

31/10/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:48

Publicado DECISÃO em 24/10/2024.

29/10/2024, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/10/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel

23/10/2024, 12:08

Recurso Especial não admitido

23/10/2024, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

17/09/2024, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 07:15

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/09/2024, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de

02/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de Recurso especial

02/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de Recurso especial

02/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 10:47

Juntada de Petição de

14/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/08/2024, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2024, 06:45

Embargos de Declaração Acolhidos

07/08/2024, 06:45

Juntada de Petição de certidão

01/08/2024, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2024, 08:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 07:52

Pedido de inclusão em pauta

11/06/2024, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de

10/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de Impugnação

10/05/2024, 13:49

Juntada de Petição de Impugnação

10/05/2024, 13:49

Conclusos para decisão

10/05/2024, 12:17

Conclusos para decisão

10/05/2024, 11:51

Decorrido prazo de DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ELSON DA SILVA OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ELSON DA SILVA OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 21:07

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:23

Publicado DESPACHO em 01/05/2024.

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2024, 11:54

Juntada de Petição de

24/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/04/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 23:26

Conclusos para decisão

19/04/2024, 07:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/04/2024, 07:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/04/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 07:20

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:59

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.914.650/0001-66 (APELANTE) e não-provido

12/04/2024, 08:56

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.914.650/0001-66 (APELANTE) e não-provido

12/04/2024, 08:56

Juntada de Petição de certidão

04/04/2024, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2024, 17:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 09:38

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

16/11/2023, 11:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 08:38

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

25/10/2023, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de

16/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 20:33

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:16

Pedido de inclusão em pauta

14/09/2023, 10:52

Conclusos para decisão

04/09/2023, 07:44

Juntada de Petição de parecer

31/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 07:22

Juntada de termo de triagem

28/08/2023, 10:37

Recebidos os autos

22/08/2023, 08:07

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 08:07

DECISÃO

•02/12/2024, 13:40

DECISÃO

•23/10/2024, 12:08

ACÓRDÃO

•06/08/2024, 13:16

DESPACHO

•11/06/2024, 07:59

DESPACHO

•30/04/2024, 11:54

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 14:06

DESPACHO

•14/09/2023, 10:52

DECISÃO

•31/05/2023, 09:21

SENTENÇA

•05/05/2023, 12:30

DECISÃO

•21/11/2022, 08:51

DECISÃO

•11/11/2022, 15:56

DESPACHO

•03/11/2022, 08:28

DECISÃO

•01/11/2022, 15:15