Conflito de Competência 0067928-37.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Conflito De CompetenciaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS - GO

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE BRASILIA - DF

Reu

OCIMAR CHAVES COSTA

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 16:13

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 16:13

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394355/2025

06/05/2025, 19:46

Protocolizada Petição 394355/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

06/05/2025, 19:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

05/05/2025, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

28/04/2025, 21:30

Extinto o processo sem resolução do mérito por

28/04/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

08/04/2025, 10:30

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, as informações solicitadas não foram prestadas pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO.

08/04/2025, 10:25

Expedição de Ofício nº 067113/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) de Águas Lindas reiterando pedido de informações

24/03/2025, 11:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2025

07/03/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO / DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>CC 211759/GO (2025/0067928-5)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO MESSOD AZULAY NETO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO</td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">OCIMAR CHAVES COSTA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS</td></tr></table><p> DESPACHO Verifico que os autos não foram instruídos com a íntegra da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, ora suscitado. Assim, intime-se o juízo suscitante a fim de que instrua adequadamente o feito, sob pena de ser julgado sem resolução do mérito. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito. Intimem-se. <p>Relator</p><p>MESSOD AZULAY NETO</p></p></body></html>

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ATA DE DISTRIBUIÇÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>CC 211759/GO (2025/0067928-5)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO MESSOD AZULAY NETO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO</td></tr><tr><td style="width: 20%">SUSCITADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">OCIMAR CHAVES COSTA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS</td></tr></table><p>Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.</p></body></html>

05/03/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2025, 21:30

Ofício

•28/02/2025, 17:49

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/02/2025, 15:09

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