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Recurso EspecialLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

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Partes do Processo

GLOBAL SEGURANCA LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

LVM INVESTIMENTOS , INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-14

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

28/10/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 28/10/2025

28/10/2025, 17:23

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Transitado em Julgado em 28/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 817473/2025

Protocolizada Petição 817473/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2025 Petição Nº 16737/2025 - AgInt

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/09/2025 Petição Nº 82256/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0016737 - AgInt no REsp 2176903 - Publicação prevista para 02/09/2025

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0082256 - AgInt no REsp 2176903 - Publicação prevista para 02/09/2025

Não conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00082256/2025 - AgInt no REsp 2176903/DF

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00016737/2025 - AgInt no REsp 2176903/DF

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal