Agravo de Instrumento 5031387-27.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5031387-27.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO / DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>EAREsp 2286513/SC (2023/0024416-5)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">EMBARGANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL</td></tr><tr><td style="width: 20%">EMBARGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ANAIR JOSE ORCI</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr></table><p> DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra o acórdão da Primeira Turma assim ementado (fl. 140): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis, podendo tal impenhorabilidade ser declarada de oficio pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. 3. Agravo interno desprovido. Aduz o embargante que há divergência com acórdãos paradigma da Segunda Turma (REsp n. 1.800.272/RS) e da Terceira Turma (REsp n. 1.986.106/DF), relativamente ao reconhecimento de ofício da impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos. É o relatório. Decido. As teses divergentes referem-se à possibilidade do reconhecimento de ofício da impenhorabilidade do montante de até quarenta salários mínimos. Ante o exposto, em juízo preliminar, considero satisfatoriamente demonstrada a divergência, sem prejuízo de sua revisão quando da cognição exauriente, e admito os embargos de divergência. Dê-se vista à parte embargada para apresentar impugnação no prazo regimental (art. 267 do RISTJ). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. <p>Relator</p><p>JOÃO OTÁVIO DE NORONHA</p></p></body></html>

13/01/2025, 00:00