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Embargos De Divergencia Em Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

ANAIR JOSE ORCI

CPF 431.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

10/09/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 16:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 750918/2025

Protocolizada Petição 750918/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/08/2025

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 125342/2025

Protocolizada Petição 125342/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/02/2025

Juntada de Certidão : Certifico que não foi disponibilizada Vista ao Embargado para Impugnação, em razão de a parte embargada não ter representação nos presentes autos.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal