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Ação Civil PúblicaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2022

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Bauru

Processos relacionados

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Central de Ajuda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CENTRO AUTOMOTIVO PRIME DE BAURU LTDA.

CNPJ

Reu

ALESSANDRO SILVA ROMERO

CPF

Reu

GUSTAVO MONTE

CPF

Reu

MARCELO COP DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/RJ 133196·CPF·Representa: Réu

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/SP 226385·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CENTRO AUTOMOTIVO PRIME DE BAURU LTDA.

CNPJ

Reu

ALESSANDRO SILVA ROMERO

CPF

Reu

GUSTAVO MONTE

CPF

Reu

MARCELO COP DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JORGE AUGUSTO DAROZ DE MORAIS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FRANCISCO NELSON CASTRO NEVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2763388/SP (2024/0374911-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ALESSANDRO SILVA ROMERO AGRAVANTE: CENTRO AUTOMOTIVO PRIME DE BAURU LTDA AGRAVANTE: GUSTAVO MONTE ADVOGADOS: BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS - RJ133196 VANUZA VIDAL SAMPAIO - SP226385 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/09/2023, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2023, 23:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/08/2023, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 14:52

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/07/2023, 16:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2023, 04:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/06/2023, 00:01

Embargos de declaração não acolhidos

09/06/2023, 17:58

Conclusos para despacho

14/04/2023, 09:09

Todas as movimentações(86)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2763388/SP (2024/0374911-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ALESSANDRO SILVA ROMERO AGRAVANTE: CENTRO AUTOMOTIVO PRIME DE BAURU LTDA AGRAVANTE: GUSTAVO MONTE ADVOGADOS: BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS - RJ133196 VANUZA VIDAL SAMPAIO - SP226385 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/09/2023, 13:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2023, 23:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Documentos

Despacho

•22/08/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 16:22

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legal

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23/08/2023, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 14:52

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:33

Juntada de Petição de Contra-razões

18/07/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/07/2023, 16:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2023, 04:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/06/2023, 00:01

Embargos de declaração não acolhidos

09/06/2023, 17:58

Conclusos para despacho

14/04/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 22:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/03/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 09:25

Conclusos para despacho

23/03/2023, 13:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/03/2023, 17:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2023, 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/03/2023, 05:37

Julgado procedente em parte o pedido

28/02/2023, 18:44

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 15:50

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:42

Juntada de Petição de Parecer

13/12/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 09:43

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 09:43

Juntada de Petição de Alegações finais

30/11/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:47

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2022, 03:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/10/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 10:02

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 09:59

Expedição de Ofício.

22/10/2022, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2022, 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2022, 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 10:41

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 10:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/10/2022, 23:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/10/2022, 00:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/10/2022, 15:59

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/11/2022 02:00:00, 3ª Vara Cível.

05/10/2022, 16:20

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 09:44

Conclusos para despacho

25/08/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2022, 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2022, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 09:06

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 05:27

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/07/2022, 02:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/07/2022, 05:04

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 16:23

Conclusos para despacho

22/07/2022, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 14:58

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de Contestação

08/07/2022, 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2022, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2022, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2022, 16:10

Expedição de Carta.

20/06/2022, 15:58

Expedição de Carta.

20/06/2022, 15:58

Expedição de Carta.

20/06/2022, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 10:09

Conclusos para despacho

09/06/2022, 09:45

Distribuído por sorteio

08/06/2022, 14:49

Decisão

•09/06/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 12:40

Despacho

•29/03/2023, 09:25

Sentença

•28/02/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:40

Decisão

•06/10/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 10:43

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/08/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 16:22

Decisão

•09/06/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 12:40

Despacho

•29/03/2023, 09:25

Sentença

•28/02/2023, 18:44

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 09:43

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 10:02

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 10:40

Decisão

•06/10/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•11/08/2022, 10:43

Decisão

•25/07/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 14:47

Decisão

•15/06/2022, 12:22