Apelação Cível 0001129-95.2017.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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NEUZA MENEZES

CPF 303.***.***-91

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO 003934•Representa: ATIVO

DANIELA DE OLIVEIRA MARIN MILANI E SILVA

OAB/RO 004395•Representa: ATIVO

VALERIO CESAR MILANI E SILVA

OAB/RO 003934•Representa: PASSIVO

DANIELA DE OLIVEIRA MARIN MILANI E SILVA

OAB/RO 004395•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

21/07/2021, 22:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma

16/07/2021, 18:27

Juntada de Informação de Prevenção

16/07/2021, 18:27

Recebidos os autos

07/07/2021, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2021, 15:20

Distribuído por sorteio

07/07/2021, 15:20

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•02/09/2024, 11:03

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•02/09/2024, 11:03

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Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 17:18

Decisão Monocrática Terminativa

•22/07/2024, 15:45

Acórdão

•17/04/2024, 11:58

Acórdão

•17/04/2024, 11:58

Acórdão

•17/04/2024, 11:58

Acórdão

•17/04/2024, 11:58

Acórdão

•16/04/2024, 11:43

Acórdão

•01/12/2023, 12:26

Acórdão

•01/12/2023, 12:26

Acórdão

•01/12/2023, 12:26

Acórdão

•01/12/2023, 12:26

Acórdão

•29/11/2023, 14:23

Ato ordinatório

•17/12/2020, 16:40