Cumprimento de sentença 0107247-84.2006.8.09.0137 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 3.798.331,66

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Buzzi

Partes do Processo

JOSE AUGUSTO VIEIRA

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito CPF e CNPJ
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

LUIS APARECIDO VIEIRA

Autor

LAIRDE CHESCA VIEIRA E OUTROS

CPF

Autor

RITA DE CASSIA VIEIRA BELOMO

Autor

PAULO SERGIO VIEIRA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

JOSE AUGUSTO VIEIRA

Autor

LUIS APARECIDO VIEIRA

Autor

LAIRDE CHESCA VIEIRA E OUTROS

CPF

Autor

RITA DE CASSIA VIEIRA BELOMO

Autor

PAULO SERGIO VIEIRA

Autor

MARIA ISABEL VIEIRA JACOB

Autor

RENATO VIEIRA

Autor

ALDO VIEIRA FILHO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CPF

Reu

GILSON VIEIRA CABRAL

CPF

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Juntada de Documento

28/11/2025, 14:23

Certidão Expedida

27/11/2025, 13:30

Processo Arquivado

27/11/2025, 13:30

Juntada -> Petição

11/11/2025, 10:48

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:11

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:11

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:11

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2025, 09:01

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:01

Todas as movimentações(374)

Juntada de Documento

28/11/2025, 14:23

Certidão Expedida

27/11/2025, 13:30

Processo Arquivado

27/11/2025, 13:30

Juntada -> Petição

11/11/2025, 10:48

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:11

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 09:01

Decisão

•08/07/2025, 09:16

Central de Ajuda

Perguntas Frequentes

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:11

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:11

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:10

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2025, 09:01

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:01

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:01

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:01

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:01

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:01

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:01

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:01

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:01

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:01

Juntada de Documento

30/10/2025, 19:39

Autos Conclusos

30/10/2025, 19:39

Processo Desarquivado

30/10/2025, 19:38

Juntada -> Petição

11/07/2025, 10:22

Processo Arquivado

08/07/2025, 15:59

Intimação Efetivada

08/07/2025, 09:20

Intimação Efetivada

08/07/2025, 09:20

Intimação Efetivada

08/07/2025, 09:20

Intimação Efetivada

08/07/2025, 09:20

Intimação Efetivada

08/07/2025, 09:20

Intimação Efetivada

08/07/2025, 09:20

Intimação Efetivada

08/07/2025, 09:20

Intimação Efetivada

08/07/2025, 09:20

Intimação Efetivada

08/07/2025, 09:20

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/07/2025, 09:16

Intimação Expedida

08/07/2025, 09:16

Intimação Expedida

08/07/2025, 09:16

Intimação Expedida

08/07/2025, 09:16

Intimação Expedida

08/07/2025, 09:16

Intimação Expedida

08/07/2025, 09:16

Intimação Expedida

08/07/2025, 09:16

Intimação Expedida

08/07/2025, 09:16

Intimação Expedida

08/07/2025, 09:16

Intimação Expedida

08/07/2025, 09:16

Certidão Expedida

07/07/2025, 17:33

Autos Conclusos

07/07/2025, 17:33

Término da Suspensão do Processo

07/07/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824952/GO (2024/0470373-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALDO VIEIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO VIEIRA AGRAVANTE: LIMIRIO MARTINS SOBRINHO ADVOGADO: LIMÍRIO MARTINS SOBRINHO - GO006338 AGRAVANTE: LUIS APARECIDO VIEIRA AGRAVANTE: MARIA ISABEL VIEIRA JACOB AGRAVANTE: PAULO SERGIO VIEIRA AGRAVANTE: RENATO VIEIRA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA VIEIRA BELOMO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/01/2025.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824952/GO (2024/0470373-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALDO VIEIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO VIEIRA AGRAVANTE: LIMIRIO MARTINS SOBRINHO ADVOGADO: LIMÍRIO MARTINS SOBRINHO - GO006338 AGRAVANTE: LUIS APARECIDO VIEIRA AGRAVANTE: MARIA ISABEL VIEIRA JACOB AGRAVANTE: PAULO SERGIO VIEIRA AGRAVANTE: RENATO VIEIRA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA VIEIRA BELOMO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824952/GO (2024/0470373-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALDO VIEIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO VIEIRA AGRAVANTE: LIMIRIO MARTINS SOBRINHO ADVOGADO: LIMÍRIO MARTINS SOBRINHO - GO006338 AGRAVANTE: LUIS APARECIDO VIEIRA AGRAVANTE: MARIA ISABEL VIEIRA JACOB AGRAVANTE: PAULO SERGIO VIEIRA AGRAVANTE: RENATO VIEIRA AGRAVANTE: RITA DE CASSIA VIEIRA BELOMO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LEANDRO CÉSAR AZEVEDO MARTINS - GO026634 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/01/2025.

14/01/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2024, 14:52

Processo baixado à origem/devolvido

11/12/2024, 11:59

Certidão Expedida

11/12/2024, 11:59

Processo baixado à origem/devolvido

11/12/2024, 11:59

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2024, 22:58

Certidão Expedida

10/12/2024, 22:58

Processo baixado à origem/devolvido

10/12/2024, 22:58

Certidão Expedida

08/12/2024, 13:34

Certidão Expedida

03/12/2024, 06:17

Juntada -> Petição -> Contraminuta

25/11/2024, 15:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/10/2024, 11:38

Intimação Expedida

29/10/2024, 10:03

Intimação Efetivada

29/10/2024, 10:03

Recurso Inserido

29/10/2024, 10:00

Juntada -> Petição

24/10/2024, 16:37

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/10/2024, 13:27

Intimação Efetivada

03/10/2024, 22:13

Intimação Efetivada

03/10/2024, 22:13

Intimação Efetivada

03/10/2024, 22:13

Intimação Efetivada

03/10/2024, 22:13

Intimação Efetivada

03/10/2024, 22:13

Intimação Efetivada

03/10/2024, 22:13

Intimação Efetivada

03/10/2024, 22:13

Intimação Efetivada

03/10/2024, 22:13

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

01/10/2024, 09:19

Autos Conclusos

23/09/2024, 11:14

Autos Conclusos

23/09/2024, 11:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/09/2024, 16:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/08/2024, 09:45

Intimação Expedida

22/08/2024, 10:58

Intimação Efetivada

22/08/2024, 10:58

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

21/08/2024, 12:17

Recurso Autuado

20/08/2024, 14:38

Recurso Distribuído

19/08/2024, 12:35

Recurso Distribuído

19/08/2024, 12:35

Juntada -> Petição

18/08/2024, 14:09

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/08/2024, 13:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/07/2024, 13:15

Intimação Efetivada

29/07/2024, 15:58

Intimação Efetivada

29/07/2024, 15:58

Intimação Efetivada

29/07/2024, 15:58

Intimação Efetivada

29/07/2024, 15:58

Intimação Efetivada

29/07/2024, 15:58

Intimação Efetivada

29/07/2024, 15:58

Intimação Efetivada

29/07/2024, 15:58

Intimação Efetivada

29/07/2024, 15:58

Intimação Efetivada

29/07/2024, 15:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/07/2024, 15:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/07/2024, 15:26

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:02

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:02

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:02

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:02

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:02

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:02

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:02

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:02

Intimação Efetivada

04/07/2024, 14:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/07/2024, 14:01

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

04/07/2024, 13:45

Autos Conclusos

12/04/2024, 12:41

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

11/04/2024, 20:08

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/04/2024, 14:58

Intimação Efetivada

02/04/2024, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2024, 16:55

Autos Conclusos

01/04/2024, 17:52

Juntada -> Petição

31/03/2024, 19:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/03/2024, 15:24

Intimação Efetivada

20/03/2024, 18:40

Intimação Efetivada

20/03/2024, 18:40

Intimação Efetivada

20/03/2024, 18:40

Intimação Efetivada

20/03/2024, 18:40

Intimação Efetivada

20/03/2024, 18:40

Intimação Efetivada

20/03/2024, 18:40

Intimação Efetivada

20/03/2024, 18:40

Intimação Efetivada

20/03/2024, 18:40

Intimação Efetivada

20/03/2024, 18:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

20/03/2024, 18:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/03/2024, 18:10

Certidão Expedida

13/03/2024, 13:27

Juntada -> Petição

20/02/2024, 15:32

Sessão Julgamento Adiado

08/02/2024, 16:19

Intimação Efetivada

16/01/2024, 18:53

Intimação Efetivada

16/01/2024, 18:53

Intimação Efetivada

16/01/2024, 18:53

Intimação Efetivada

16/01/2024, 18:53

Intimação Efetivada

16/01/2024, 18:53

Intimação Efetivada

16/01/2024, 18:53

Intimação Efetivada

16/01/2024, 18:53

Intimação Efetivada

16/01/2024, 18:53

Intimação Efetivada

16/01/2024, 18:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/01/2024, 18:51

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/01/2024, 16:44

Autos Conclusos

08/08/2023, 14:09

Recurso Autuado

08/08/2023, 14:08

Recurso Distribuído

08/08/2023, 13:52

Recurso Distribuído

08/08/2023, 13:52

Certidão Expedida

08/08/2023, 13:51

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/07/2023, 21:19

Intimação Efetivada

28/06/2023, 12:12

Intimação Efetivada

28/06/2023, 12:12

Juntada -> Petição -> Apelação

07/06/2023, 15:23

Intimação Efetivada

15/05/2023, 17:20

Intimação Efetivada

15/05/2023, 17:20

Intimação Efetivada

15/05/2023, 17:20

Intimação Efetivada

15/05/2023, 17:20

Intimação Efetivada

15/05/2023, 17:20

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2023, 17:20

Intimação Efetivada

15/05/2023, 17:20

Intimação Efetivada

15/05/2023, 17:20

Intimação Efetivada

15/05/2023, 17:20

Intimação Efetivada

15/05/2023, 17:20

Autos Conclusos

12/05/2023, 16:14

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

03/04/2023, 17:00

Intimação Efetivada

24/03/2023, 14:06

Intimação Efetivada

24/03/2023, 14:06

Juntada -> Petição

31/01/2023, 16:11

Intimação Efetivada

20/01/2023, 10:23

Intimação Efetivada

20/01/2023, 10:22

Intimação Efetivada

20/01/2023, 10:22

Intimação Efetivada

20/01/2023, 10:22

Intimação Efetivada

20/01/2023, 10:22

Intimação Efetivada

20/01/2023, 10:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/01/2023, 10:22

Intimação Efetivada

20/01/2023, 10:22

Intimação Efetivada

20/01/2023, 10:22

Intimação Efetivada

20/01/2023, 10:22

Autos Conclusos

16/09/2022, 23:22

Juntada -> Petição

01/09/2022, 14:40

Juntada -> Petição

26/08/2022, 13:17

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2022, 10:12

Intimação Efetivada

07/08/2022, 10:12

Autos Conclusos

10/06/2022, 20:59

Juntada -> Petição -> Impugnação

31/05/2022, 10:44

Juntada -> Petição

23/05/2022, 15:44

Certidão Expedida

23/05/2022, 13:23

Alvará Expedido

20/05/2022, 14:57

Certidão Expedida

06/05/2022, 08:24

Certidão Expedida

06/05/2022, 08:08

Intimação Efetivada

06/05/2022, 08:08

Intimação Efetivada

06/05/2022, 08:08

Intimação Efetivada

06/05/2022, 08:08

Intimação Efetivada

06/05/2022, 08:08

Intimação Efetivada

06/05/2022, 08:08

Intimação Efetivada

06/05/2022, 08:08

Intimação Efetivada

06/05/2022, 08:08

Intimação Efetivada

06/05/2022, 08:08

Intimação Efetivada

06/05/2022, 08:08

Juntada de Documento

06/05/2022, 08:04

Certidão Expedida

18/01/2022, 16:20

Alvará Expedido

17/01/2022, 17:46

Intimação Efetivada

10/01/2022, 14:51

Intimação Efetivada

10/01/2022, 14:51

Intimação Efetivada

10/01/2022, 14:51

Intimação Efetivada

10/01/2022, 14:51

Intimação Efetivada

10/01/2022, 14:51

Intimação Efetivada

10/01/2022, 14:51

Intimação Efetivada

10/01/2022, 14:51

Intimação Efetivada

10/01/2022, 14:51

Intimação Efetivada

10/01/2022, 14:51

Intimação Efetivada

10/01/2022, 14:51

Juntada de Documento

10/01/2022, 14:49

Certidão Expedida

26/11/2021, 06:18

Intimação Efetivada

26/11/2021, 06:18

Intimação Efetivada

26/11/2021, 06:18

Intimação Efetivada

26/11/2021, 06:18

Intimação Efetivada

26/11/2021, 06:18

Intimação Efetivada

26/11/2021, 06:18

Intimação Efetivada

26/11/2021, 06:18

Intimação Efetivada

26/11/2021, 06:18

Intimação Efetivada

26/11/2021, 06:18

Intimação Efetivada

26/11/2021, 06:18

Juntada -> Petição

01/11/2021, 14:20

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/10/2021, 13:31

Intimação Efetivada

22/10/2021, 13:31

Juntada de Documento

21/10/2021, 14:10

Juntada de Documento

21/10/2021, 14:10

Mudança de Assunto Processual

15/06/2021, 09:28

Intimação Efetivada

15/06/2021, 09:27

Intimação Efetivada

15/06/2021, 09:27

Intimação Efetivada

15/06/2021, 09:27

Intimação Efetivada

15/06/2021, 09:27

Intimação Efetivada

15/06/2021, 09:27

Intimação Efetivada

15/06/2021, 09:27

Intimação Efetivada

15/06/2021, 09:27

Intimação Efetivada

15/06/2021, 09:27

Intimação Efetivada

15/06/2021, 09:27

Intimação Efetivada

12/04/2021, 17:28

Intimação Efetivada

12/04/2021, 17:28

Intimação Efetivada

12/04/2021, 17:28

Intimação Efetivada

12/04/2021, 17:28

Intimação Efetivada

12/04/2021, 17:28

Intimação Efetivada

12/04/2021, 17:27

Intimação Efetivada

12/04/2021, 17:27

Intimação Efetivada

12/04/2021, 17:27

Intimação Efetivada

12/04/2021, 17:27

Juntada de Documento

12/04/2021, 12:26

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2021, 17:55

Autos Conclusos

19/03/2021, 14:35

Juntada -> Petição

25/02/2021, 19:42

Juntada -> Petição

25/02/2021, 10:12

Intimação Efetivada

17/02/2021, 15:09

Intimação Efetivada

17/02/2021, 15:09

Intimação Efetivada

17/02/2021, 15:09

Intimação Efetivada

17/02/2021, 15:09

Intimação Efetivada

17/02/2021, 15:09

Intimação Efetivada

17/02/2021, 15:09

Intimação Efetivada

17/02/2021, 15:09

Intimação Efetivada

17/02/2021, 15:09

Certidão Expedida

17/02/2021, 15:09

Intimação Efetivada

17/02/2021, 15:09

Certidão Expedida

17/02/2021, 15:06

Juntada -> Petição

15/02/2021, 14:15

Juntada de Documento

01/02/2021, 17:57

Certidão Expedida

01/02/2021, 17:52

Intimação Efetivada

01/02/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/02/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/02/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/02/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/02/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/02/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/02/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/02/2021, 17:51

Intimação Efetivada

01/02/2021, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

01/02/2021, 13:00

Autos Conclusos

16/12/2020, 13:46

Juntada -> Petição

21/10/2020, 14:43

Juntada -> Petição

20/10/2020, 17:42

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/10/2020, 17:14

Intimação Efetivada

26/09/2020, 08:30

Intimação Efetivada

26/09/2020, 08:30

Intimação Efetivada

26/09/2020, 08:30

Intimação Efetivada

26/09/2020, 08:30

Intimação Efetivada

26/09/2020, 08:30

Intimação Efetivada

26/09/2020, 08:30

Intimação Efetivada

26/09/2020, 08:30

Certidão Expedida

26/09/2020, 08:30

Intimação Efetivada

26/09/2020, 08:30

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

27/08/2020, 09:55

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2020, 13:45

Intimação Efetivada

06/08/2020, 13:45

Evolução da Classe Processual

03/08/2020, 13:40

Autos Conclusos

03/08/2020, 13:39

Juntada -> Petição

30/06/2020, 18:23

Juntada -> Petição

14/05/2020, 14:48

Intimação Efetivada

30/03/2020, 16:38

Intimação Efetivada

30/03/2020, 16:36

Intimação Efetivada

30/03/2020, 16:36

Intimação Efetivada

30/03/2020, 16:36

Intimação Efetivada

30/03/2020, 16:36

Intimação Efetivada

30/03/2020, 16:36

Intimação Efetivada

30/03/2020, 16:36

Intimação Efetivada

30/03/2020, 16:36

Certidão Expedida

30/03/2020, 16:36

Intimação Efetivada

30/03/2020, 16:36

Juntada -> Petição

09/02/2020, 11:26

Intimação Efetivada

21/01/2020, 10:05

Certidão Expedida

21/01/2020, 10:05

Intimação Efetivada

21/01/2020, 10:05

Intimação Efetivada

21/01/2020, 10:05

Intimação Efetivada

21/01/2020, 10:05

Intimação Efetivada

21/01/2020, 10:05

Intimação Efetivada

21/01/2020, 10:05

Intimação Efetivada

21/01/2020, 10:05

Intimação Efetivada

21/01/2020, 10:05

Intimação Efetivada

21/01/2020, 10:05

Intimação Efetivada

08/01/2020, 10:24

Intimação Efetivada

08/01/2020, 10:23

Intimação Efetivada

08/01/2020, 10:23

Intimação Efetivada

08/01/2020, 10:22

Intimação Efetivada

08/01/2020, 10:22

Intimação Efetivada

08/01/2020, 10:22

Intimação Efetivada

08/01/2020, 10:21

Intimação Efetivada

08/01/2020, 10:21

Intimação Efetivada

08/01/2020, 10:20

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2019, 17:13

Autos Conclusos

22/11/2019, 13:47

Juntada -> Petição

30/09/2019, 16:50

Juntada -> Petição

18/09/2019, 10:30

Juntada -> Petição

12/09/2019, 17:30

Certidão Expedida

12/09/2019, 15:45

Intimação Efetivada

12/09/2019, 15:43

Intimação Efetivada

12/09/2019, 15:43

Intimação Efetivada

12/09/2019, 15:43

Intimação Efetivada

12/09/2019, 15:43

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2019, 17:26

Autos Conclusos

18/07/2019, 12:18

Certidão Expedida

18/07/2019, 12:17

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

29/04/2019, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2019, 14:37

Autos Conclusos

08/03/2019, 12:17

Certidão Expedida

08/03/2019, 12:17

Mudança de Classe

08/03/2019, 12:15

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2019, 16:32

Certidão Expedida

26/02/2019, 14:11

Autos Conclusos

26/02/2019, 14:11

Juntada -> Petição

04/02/2019, 10:00

Intimação Efetivada

30/01/2019, 14:13

Intimação Efetivada

30/01/2019, 14:13

Intimação Efetivada

30/01/2019, 14:13

Intimação Efetivada

30/01/2019, 14:13

Certidão Expedida

30/01/2019, 14:13

Processo baixado à origem/devolvido

29/01/2019, 17:27

Processo baixado à origem/devolvido

29/01/2019, 17:27

Processo baixado à origem/devolvido

29/01/2019, 12:30

Processo baixado à origem/devolvido

29/01/2019, 12:30

Processo baixado à origem/devolvido

29/01/2019, 12:30

Certidão Expedida

29/01/2019, 12:29

Intimação Efetivada

04/12/2018, 10:01

Intimação Efetivada

04/12/2018, 10:01

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral)

03/12/2018, 16:36

Autos Conclusos

21/11/2018, 15:19

Certidão Expedida

21/11/2018, 15:18

Recurso Autuado

14/11/2018, 13:26

Recurso Distribuído

12/11/2018, 13:20

Recurso Distribuído

12/11/2018, 13:20

Processo Distribuído

12/11/2018, 13:20

Juntada de Documento

12/11/2018, 13:20

Juntada de Documento

12/11/2018, 13:20

Procedência

03/07/2008, 00:00

Processo Distribuído

18/04/2006, 00:00

Decisão

•01/10/2024, 09:19

Ementa

•23/07/2024, 15:39

Relatório e Voto

•23/07/2024, 15:39

Relatório

•04/07/2024, 13:45

Despacho

•02/04/2024, 16:55

Relatório e Voto

•20/03/2024, 18:26

Relatório

•16/01/2024, 16:44

Decisão

•15/05/2023, 17:20

Sentença

•20/01/2023, 10:22

Despacho

•07/08/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 08:08

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 13:31

Todos os documentos(28)

Despacho

•03/11/2025, 09:01

Decisão

•08/07/2025, 09:16

Decisão

•01/10/2024, 09:19

Ementa

•23/07/2024, 15:39

Relatório e Voto

•23/07/2024, 15:39

Relatório

•04/07/2024, 13:45

Despacho

•02/04/2024, 16:55

Relatório e Voto

•20/03/2024, 18:26

Relatório

•16/01/2024, 16:44

Decisão

•15/05/2023, 17:20

Sentença

•20/01/2023, 10:22

Despacho

•07/08/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 08:08

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 13:31

Decisão Monocrática

•21/10/2021, 11:51

Decisão

•12/04/2021, 12:18

Despacho

•09/04/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 15:09

Decisão

•01/02/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•26/09/2020, 08:30

Despacho

•06/08/2020, 13:45

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 16:36

Despacho

•16/12/2019, 17:13

Despacho

•05/09/2019, 17:26

Despacho

•25/04/2019, 14:37

Sentença

•28/02/2019, 16:32

Decisão

•03/12/2018, 16:36