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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

DANIEL MARTINS VIEIRA BLANCO

CPF 053.***.***-13

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

12/02/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 15:53

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87159/2025

Protocolizada Petição 87159/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

Não conhecido o recurso de DANIEL MARTINS VIEIRA BLANCO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 47887/2025

Protocolizada Petição 47887/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/01/2025

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