Apelação Cível 1000506-17.2017.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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Autor

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Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

02/03/2021, 16:28

Juntada de certidão

02/03/2021, 16:27

Decorrido prazo de DELMA SIMONE MARTINS em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2021, 21:31

Juntada de recurso extraordinário

15/12/2020, 23:25

Juntada de recurso especial

15/12/2020, 23:24

Decorrido prazo de DELMA SIMONE MARTINS em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:20

Juntada de Petição intercorrente

21/10/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 16:36

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido

20/10/2020, 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 11:18

Incluído em pauta para 14/10/2020 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.

15/09/2020, 11:14

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 11:56

Decisão

•16/04/2024, 18:48

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Decisão

•05/04/2024, 16:12

Acórdão

•20/10/2020, 16:02

Acórdão

•14/03/2020, 13:00

Despacho

•24/04/2019, 12:12

Ato ordinatório

•06/03/2019, 16:17

Sentença Tipo A

•14/11/2018, 14:27

Ato ordinatório

•05/09/2018, 18:34

Ato ordinatório

•10/05/2018, 19:28

Decisão

•20/03/2018, 12:13

Despacho

•29/01/2018, 16:48

Ato ordinatório

•18/09/2017, 15:24

Ato ordinatório

•19/07/2017, 15:24

Decisão

•27/05/2017, 16:55