Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>HC 974093/GO (2025/0005873-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr><tr><td style="width: 20%">PACIENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MARCOS PAULO DIAS DE ARAUJO</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS</td></tr></table><p> DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS PAULO DIAS DE ARAUJO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (n. 6065045-24.2024.8.09.0051). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 129, caput, 147, 150, § 1º, e 329, caput, todos do Código Penal (e-STJ fl. 147/155). Contra a decisão foi impetrado habeas corpus na origem. Contudo, o Tribunal estadual denegou a ordem, conforme a ementa a seguir (e-STJ fl. 202/203): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, visando à revogação da prisão preventiva de MARCOS PAULO DIAS DEARAÚJO, decretada em audiência de custódia pelo Juízo da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Goiânia, sob o fundamento de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve atuação ex officio do Juízo ao converter a prisão em flagrante em preventiva; e (ii) avaliar a existência de fundamentação idônea e requisitos para a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente provocada por manifestação do Ministério Público, ainda que tenha requerido medida cautelar diversa, não configurando atuação ex officio, conforme entendimento pacificado do STJ e STF.4. A decisão está fundamentada em elementos concretos, como o curto lapso temporal entre a soltura do paciente em outro processo e os novos fatos, bem como o fato de que o paciente responde a outros processos criminais, indicando risco de reiteração delitiva e vulneração da ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.5. A prisão preventiva atende aos pressupostos legais e às exigências constitucionais, não sendo substituível por medidas cautelares alternativas, dada a insuficiência destas para acautelar a ordem pública. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura atuação ex officio do Juízo quando precedida de manifestação do Ministério Público, ainda que por medida diversa da requerida. 2. A presença de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e vulneração da ordem pública justifica a prisão preventiva, em conformidade com os arts. 312 e 315 do CPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 312, 313e 315. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 217770/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/11/2022; STJ, AgRg no HC 892.531/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 29/04/2024; STJ, AgRg no HC846.420/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023; STF, HC248.148/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27.11.2024;STJ, RHC 118.027/AL, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023; STF, HC248.148/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27.11.2024;STJ, RHC 118.027/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.10.2019. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à nulidade da prisão por ter sido decretada ex officio, em flagrante ofensa ao art. 311 do CPP, já que o Ministério Público havia solicitado a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alega que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois a pena máxima prevista para o crime não é superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP) e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do mesmo diploma legal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais (e-STJ fl. 2/11). A liminar foi indeferida por esta Corte Superior de Justiça (e-STJ fl. 222/223) e as informações solicitadas foram devidamente prestadas (e-STJ fl. 230/241). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento da ordem, de acordo com a ementa a seguir (e-STJ fl. 246): HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. É o relatório. Decido. Não há como continuar na análise da irresignação. O seguimento do presente writ está prejudicado pela perda superveniente do objeto. Informações prestadas pelo juiz primevo (Petição OF 00026885/2025) revelam que foi expedido alvará de soltura em benefício do paciente no último dia 10/12/2024 (e-STJ fl. 231). Segue trecho da informação, na parte que interessa (e-STJ fl. 231): [...] Posteriormente o processo foi redistribuído a este juízo, ocasião em que foi recebida a denúncia em desfavor do paciente, pela prática dos delitos descritos nos artigos 150, § 1º, 129, caput, 147 e 329, todos do Código Penal Brasileiro. Na mesma ocasião foi relaxada a prisão do paciente, considerando ter sido decretada de ofício (ev. 45). O paciente foi colocado em liberdade em 10 de dezembro de 2024 (ev. 60). A defesa apresentou resposta à acusação em 18 de dezembro de 2024 (ev. 61). Na mesma data foram analisadas as teses apresentadas, afastando-se a absolvição sumária e designando audiência para 23.06.2025 (ev. 66). O feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento. Ato seguinte, foram solicitadas as presentes informações em Habeas Corpus. [...] Destarte, é manifesta a prejudicialidade do presente writ por não mais subsistir seu objeto. Nesse sentido: [...] 3. A superveniência de decisão que revogou a prisão preventiva imposta ao recorrente na origem torna prejudicado o pedido aqui formulado relativamente à imposição de segregação cautelar. 4.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (RHC 103.259/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019, grifo nosso). [...] Encontra-se superada a matéria relativa à prisão cautelar, porque expedido alvará de soltura no processo de origem. [...] (RHC 89.620/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 22/11/2018)
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Intimem-se. <p>Relator</p><p>REYNALDO SOARES DA FONSECA</p></p></body></html>
31/01/2025, 00:00