Embargos de Declaração Cível 1002649-28.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 132.177,81

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

NELI RODRIGUES DAL POZ

CPF 074.***.***-01

Autor

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Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:11

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 12:11

Conclusos para admissibilidade recursal

04/02/2026, 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

04/02/2026, 10:14

Recebidos os autos

04/02/2026, 10:13

Juntada de certidão

04/02/2026, 10:13

Juntada de certidão

04/02/2026, 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/06/2024, 17:22

Juntada de Informação

10/06/2024, 17:22

Juntada de Certidão

10/06/2024, 17:22

Juntada de certidão

17/05/2024, 09:47

Juntada de petição intercorrente

13/05/2024, 15:57

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

22/04/2024, 12:22

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:11

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•22/04/2024, 12:22

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Documento Comprobatório

•22/04/2024, 12:22

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•22/04/2024, 12:21

Decisão

•20/03/2024, 16:05

Decisão

•20/03/2024, 16:00

Decisão

•20/03/2024, 16:00

Acórdão

•15/09/2023, 11:09

Acórdão

•15/09/2023, 11:09

Acórdão

•14/09/2023, 20:20

Acórdão

•20/04/2023, 17:32

Ato ordinatório

•11/05/2022, 11:42

Sentença Tipo A

•20/02/2022, 20:34

Despacho

•05/11/2021, 19:56