Cumprimento de sentença 5010423-65.2022.8.13.0699 - STJ

Cumprimento de sentença 5010423-65.2022.8.13.0699 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2756205/MG (2024/0366965-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399 AGRAVADO: RITA DE CASSIA SERRA DAHER ADVOGADO: EDUARDA FERNANDES MOREIRA ALFENAS - MG095954 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários. DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em Recurso Especial interposto em: 19/07/2024. Concluso para o gabinete em: 09/12/2024. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por RITA DE CASSIA SERRA DAHER, em face da agravante, em razão de alegada negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico ortopédico - artroplastia total de joelho com implantes e enxerto ósseo (e-STJ, fls. 01/16). Sentença: julgou procedentes os pedidos, para condenar a agravante: i) a ressarcir os valores despendidos com os materiais utilizados no procedimento cirúrgico mencionado nos autos, mediante apresentação da nota fiscal pela parte agravada junto com a inicial; e ii) ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 - dois mil reais (e-STJ, fls. 207/215). Acórdão: por maioria, negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM – FIXAÇÃO – MÉTODO BIFÁSICO. 1. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). V.p.v. APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – RELAÇÃO DE CONSUMO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO – PRÓTESE/ÓRTESE – EXCLUSÃO DE COBERTURA – NÃO PREVALÊNCIA – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – DESCUMPRIMENTO – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA. 1. O administrador de plano de saúde presta serviços aos seus associados e estes se utilizam destes serviços como destinatários finais, ficando, assim, caracterizada a relação de consumo a ser examinada com base no Código de Defesa do Consumidor. 2. Ainda que haja exclusão expressa de cobertura, o administrador de plano de saúde não pode recusar o pagamento de prótese/órtese quando a sua colocação é essencial e está diretamente ligado ao procedimento cirúrgico autorizado pelo mesmo Plano. 3. O mero descumprimento de obrigações contratuais não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do consumidor, razão pela qual suas cláusulas poderão ser revisadas. A recusa indevida ou a omissão em autorizar procedimento é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, que já se encontra na condição de dor e abalo emocional. (e-STJ, fl. 286) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ, fls. 329/335). Recurso especial: alega a violação dos arts. 35 da Lei 9.656/98 e 406 do CC/02. Sustenta: i) a impossibilidade ampliação, em contrato anterior à Lei 9.656/98, da cobertura contratual sem a necessidade de adaptação do contrato de plano de saúde, pois a referida adaptação é necessária para que o beneficiário possa usufruir de uma cobertura mais ampla, conforme previsto na referida lei, e que a decisão judicial desconsiderou essa necessidade, aplicando indevidamente o CDC para afastar as limitações contratuais; e ii) a necessidade de aplicação da taxa Selic para a atualização dos valores de compensação por danos morais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 35 da Lei 9.656/98 e 406 do CC/02, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 305) para 18%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação dessas nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Todas as movimentações(82)

legal

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