Apelação Cível 1000118-77.2018.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

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Partes do Processo

JADIR ROCHA DE SOUZA

CPF 220.***.***-91

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/03/2025, 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/03/2025, 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/03/2025, 09:33

Juntada de Informação

14/03/2025, 09:32

Juntada de certidão

14/03/2025, 09:27

Recebidos os autos

13/03/2025, 16:34

Juntada de certidão

13/03/2025, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/06/2024, 12:23

Juntada de Informação

20/06/2024, 12:23

Juntada de Certidão

20/06/2024, 12:23

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:10

Juntada de contrarrazões

24/05/2024, 20:04

Juntada de contrarrazões

24/05/2024, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 14:52

Juntada de petição intercorrente

21/05/2024, 08:29

Documentos

DECISÃO

•16/04/2024, 18:11

DECISÃO

•09/04/2024, 17:36

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MANIFESTAÇÃO

•27/10/2021, 14:52

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 19:26

ACÓRDÃO

•16/12/2020, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2019, 15:43

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/08/2019, 17:14

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/08/2019, 17:13

SENTENÇA TIPO A

•16/07/2019, 17:21

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/06/2019, 18:58

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/06/2019, 18:58

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/06/2019, 18:58

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•06/06/2019, 18:58

DESPACHO

•25/05/2018, 11:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/03/2018, 20:39