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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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Distribuído por sorteio

Recebido pelo Distribuidor

Recebidos os autos

legal