Apelação / Remessa Necessária 0096756-74.2012.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES

OAB/PB 001663·CPF·Representa: Réu

JONATAS BARBOSA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA,REP.P/SEU PROCURADOR FRANCISCO GLAUBERTO BEZERRA JUNIOR

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE MULUNGU/PB

Reu

JUIZO DA 4A VARA DA FAZ.PUB.DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

11/08/2025, 12:03

Baixa Definitiva

11/08/2025, 12:03

Juntada de Decisão

11/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 01:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:27

Juntada de Certidão

07/01/2025, 10:49

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 14:59

Conclusos para despacho

05/07/2024, 08:55

Juntada de Certidão

05/07/2024, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU/PB em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:06

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

11/08/2025, 12:03

Baixa Definitiva

11/08/2025, 12:03

Juntada de Decisão

11/08/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 01:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

Documentos

DESPACHO

•31/10/2024, 14:59

ACÓRDÃO

•30/04/2024, 15:24

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/02/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 10:27

Juntada de Certidão

07/01/2025, 10:49

Juntada de Certidão

13/12/2024, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 14:59

Conclusos para despacho

05/07/2024, 08:55

Juntada de Certidão

05/07/2024, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU/PB em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2024, 15:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2024, 16:33

Juntada de certidão de julgamento

29/04/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2024, 16:57

Retificado o movimento Conclusos à Presidência do TJPB

25/03/2024, 12:47

Conclusos à Presidência do TJPB

18/03/2024, 10:49

Juntada de Certidão

18/03/2024, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

15/03/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 11:37

Conclusos para despacho

27/09/2023, 14:33

Juntada de Certidão

27/09/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

24/06/2023, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU/PB em 02/06/2023 23:59.

07/06/2023, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2023 23:59.

07/06/2023, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU/PB em 02/06/2023 23:59.

07/06/2023, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2023 23:59.

07/06/2023, 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

08/05/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:27

Juntada de Documento de Comprovação

08/05/2023, 11:27

Juntada de Certidão

08/05/2023, 11:24

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

15/02/2023, 14:47

Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA

01/02/2023, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA

31/01/2023, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

31/01/2023, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

31/01/2023, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

27/01/2023, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE

27/01/2023, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2023, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2022, 00:00

Mov. [897] - RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAçãO

18/05/2022, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

05/05/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

05/05/2022, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

05/05/2022, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2022, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2022, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)

10/03/2022, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

10/03/2022, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

25/01/2022, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO

10/12/2021, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

22/10/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS . ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

21/10/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

21/10/2020, 00:00

Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO COLEGIADO AGRA

07/10/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

07/10/2020, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

17/09/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

17/09/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DO TRIBUNAL PLENO

17/09/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO

18/05/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

18/05/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

11/05/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS OPINA P: PROSSEGUIMENTO ESCRIVANIA RESP

05/03/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

26/02/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

20/02/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES

20/02/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

12/02/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

28/01/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO EM REC.ESPEC. MUNIC. DE MULUNGU

27/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO MUNIC. DE MULUNGU

27/11/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO CIENTE

17/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO

14/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

11/10/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

10/10/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO

10/10/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

09/10/2019, 00:00

Mov. [901] - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENT

08/10/2019, 00:00

Mov. [433] - RECURSO ESPECIAL NAO ADMITIDO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDEN

08/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

25/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO

13/09/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE .

13/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

31/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST

01/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

06/05/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 4ª CâM

06/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO

03/05/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO ESPECIAL

03/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

26/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 011290E

11/03/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO

21/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

21/02/2019, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

20/02/2019, 00:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

12/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO

12/02/2019, 00:00

Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO

25/01/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

17/12/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 4ª CâMARA CíVEL

17/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

17/12/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

17/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

17/12/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

17/12/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL

03/10/2018, 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA ESCRIVANIA DA 4ª

03/10/2018, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803

03/10/2018, 00:00

DESPACHO

•15/03/2024, 11:37

AUTOS DIGITALIZADOS

•15/02/2023, 14:47