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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 177.936,20

Orgao julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

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Partes do Processo

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ 04.***.***.0024-05

Autor

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2025, 10:53

Juntada de certidão

26/03/2025, 18:49

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Intimação em 07/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 23/09/2024 23:59.

legal