Agravo de Instrumento 3126564-33.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA LTDA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/04/2026, 00:00

Recebidos os autos

07/04/2026, 00:00

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O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELLO DE CAMARGO T. PANELLA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LETICIA RODRIGUES VICENTE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

30/03/2026, 22:23

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

04/09/2025, 00:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/09/2025

02/09/2025, 00:00

Despacho proferido

02/09/2025, 00:00

Expedição de

02/09/2025, 00:00

Decorrido o prazo

01/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

01/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 20/08/2025

20/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 15:26

Despacho

•18/08/2025, 16:20

Recursos/Decisões STJ/STF

•13/08/2025, 10:43

Acórdão

•16/02/2024, 14:09

Decisão

•22/11/2023, 17:41

Outros Documentos

•16/10/2023, 08:09

Outros Documentos

•15/10/2023, 22:16

Outros Documentos

•28/04/2023, 07:47

Outros Documentos

•28/04/2023, 00:11

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