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Apelação CívelExposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras)AcidentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Orgao julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

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Partes do Processo

PEDRO SANTANA GOMES

CPF 272.***.***-53

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 12/11/2024 23:59.

Juntada de manifestação

legal