Procedimento Comum Cível 0053127-47.2012.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2012

Valor da Causa

R$ 128.936,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

EDSON DEIVID DE LIMA

CPF

Autor

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REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

EDSON DEIVID DE LIMA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162466/DF (2024/0215907-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: EDSON DEIVID DE LIMA ADVOGADOS: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - DF035179 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/12/2024.

02/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/08/2021, 14:19

Juntada de Informação

17/08/2021, 11:30

Juntada de contrarrazões

17/08/2021, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 21:16

Juntada de Certidão

12/08/2021, 21:16

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 21:16

Conclusos para despacho

12/08/2021, 16:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:26

Juntada de apelação

13/10/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 22:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2020, 19:45

Todas as movimentações(145)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162466/DF (2024/0215907-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: EDSON DEIVID DE LIMA ADVOGADOS: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038 MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - DF035179 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/12/2024.

02/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/08/2021, 14:19

Juntada de Informação

17/08/2021, 11:30

Juntada de contrarrazões

17/08/2021, 11:01

Documentos

Cumprimento de Sentença

•25/03/2026, 23:54

Ato ordinatório

•05/03/2026, 20:58

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 21:16

Juntada de Certidão

12/08/2021, 21:16

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 21:16

Conclusos para despacho

12/08/2021, 16:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 01:26

Juntada de apelação

13/10/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 14:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 22:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2020, 19:45

Conclusos para julgamento

04/08/2020, 18:36

Juntada de contrarrazões

03/08/2020, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 09:49

Juntada de ato ordinatório

29/07/2020, 09:47

Juntada de embargos de declaração

28/07/2020, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 18:10

Julgado improcedente o pedido

12/07/2020, 16:21

Decorrido prazo de UNIAO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 04:24

Juntada de manifestação

02/10/2019, 11:51

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

28/08/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/08/2019, 12:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/05/2017, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O AUTOR VEM MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL.

15/02/2017, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

31/01/2017, 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA COM 03 VOLUMES

24/01/2017, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2017, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/01/2017, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 24/01/2017

17/01/2017, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - DE FL 484

20/12/2016, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/12/2016, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO - VEM MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL

20/12/2016, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

20/12/2016, 10:01

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX, CARGA COM 03 VOLUMES

12/12/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/12/2016, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2016, 16:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 67/2016 DE FLS.465/483

06/12/2016, 16:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PELO DEPRECADO: SUBSEÇÃO JUDICÍARIA DE JATAÍ

06/12/2016, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ TRAZ INFORMAÇÕES PROCESSUAIS.

06/12/2016, 16:21

OFICIO EXPEDIDO

17/11/2016, 13:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/11/2016, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/09/2016, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Publicado em 15/09/16

22/09/2016, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CEMAN - AGU

13/09/2016, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2016, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA CEMAN - AGU

13/09/2016, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/09/2016, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/09/2016, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/09/2016, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2016, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA

12/09/2016, 14:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/07/2016, 17:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/05/2016, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2016, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2016, 13:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DR CLÁUDIA PERITA

29/03/2016, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

28/03/2016, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/01/2016, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/01/2016, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/11/2015, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2015, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2015, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A PERITA CLÁUDIA VEM RESPONDER AO DESPACHO DE FL.428

06/11/2015, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/11/2015, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/06/2015, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/06/2015, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2015, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2015, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/03/2015, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2015, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O PERITO

18/02/2015, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/02/2015, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2015, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2015, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PERITO MÁRIO MÁRCIO

10/12/2014, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/12/2014, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DR MÁRIO MÁRCIO MOURA DE OLIVEIRA

26/09/2014, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

26/09/2014, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2014, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2014, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2014, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2014, 14:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DR SAULO

25/07/2014, 13:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DR SAULO PERITO

24/07/2014, 12:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO SAULO MORAES

07/05/2014, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/05/2014, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/03/2014, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/03/2014, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR PERITO FL 389

08/01/2014, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2014, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR PERITO FL. 389

02/12/2013, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/12/2013, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/11/2013, 15:08

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX

18/11/2013, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/11/2013, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2013, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

11/11/2013, 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/11/2013, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/10/2013, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2013, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2013, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/07/2013, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2013, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

21/06/2013, 15:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/06/2013, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/06/2013, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2013, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/06/2013, 18:09

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX

10/06/2013, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/06/2013, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2013, 14:50

REPLICA APRESENTADA

07/06/2013, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

29/05/2013, 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/05/2013, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 13/06/13

10/05/2013, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2013, 14:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/04/2013, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/04/2013, 18:07

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. PELO FUNC. PEDRO ALEX

25/02/2013, 11:16

CITACAO: ORDENADA

21/02/2013, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2012, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/12/2012, 15:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/11/2012, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/11/2012, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2012, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2012, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/11/2012, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 29/11/12

27/11/2012, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/11/2012, 15:48

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

16/11/2012, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

09/11/2012, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2012, 14:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/11/2012, 09:09

Ato ordinatório

•05/03/2026, 20:58

Decisão

•14/03/2024, 13:33

Manifestação

•29/06/2023, 14:16

Acórdão

•20/06/2023, 14:46

Acórdão

•12/12/2022, 10:50

Acórdão

•22/06/2022, 16:46

Despacho

•12/08/2021, 21:16

Sentença Tipo A

•21/08/2020, 19:45

Ato ordinatório

•29/07/2020, 09:47

Sentença Tipo A

•12/07/2020, 16:21