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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 5ª VF de Florianópolis

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Partes do Processo

MARIA DOS PRAZERES DE CAMARGO SCHWARTZ

CPF 179.***.***-59

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/05/2026, 10:37

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

27/04/2026, 02:55

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 20/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão CNJ (Despacho 8310192)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

legal