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Agravo Em Recurso EspecialEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

JOSE CARLOS SEVERIANO DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO LUIZ SANTANA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

25/02/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 17:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 51760/2025

Protocolizada Petição 51760/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de JOSE CARLOS SEVERIANO DOS SANTOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/01/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

legal