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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

BRUNO XAVIER DE SOUZA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

11/04/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 14:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 257027/2025

Protocolizada Petição 257027/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de BRUNO XAVIER DE SOUZA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 147737/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 147737/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/01/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal