Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033535-49.2017.4.02.5005 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2017

Valor da Causa

R$ 5.887.007,66

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE

CNPJ

Autor

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Reu

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CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

ANA GABRIELA DAHER MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

24/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

13/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/05/2026, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/05/2026, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2026, 02:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5005729-05.2026.4.02.9445/TRF (FUNDO ESPECIAL DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DE AGUA DOCE DO NORTE)

30/04/2026, 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003027 processada no TRF2 com o no. 50057290520264029445/TRF (FUNDO ESPECIAL DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DE AGUA DOCE DO NORTE)

04/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003027

03/03/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

27/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/02/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/02/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

04/02/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

04/02/2026, 14:57

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição

24/05/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

13/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

05/05/2026, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/05/2026, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 22:09

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/05/2026, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2026, 02:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5005729-05.2026.4.02.9445/TRF (FUNDO ESPECIAL DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DE AGUA DOCE DO NORTE)

30/04/2026, 19:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003027 processada no TRF2 com o no. 50057290520264029445/TRF (FUNDO ESPECIAL DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DE AGUA DOCE DO NORTE)

04/03/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003027

03/03/2026, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

27/02/2026, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/02/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/02/2026, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

04/02/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

04/02/2026, 14:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500003027

04/02/2026, 14:57

Juntada de Petição

26/11/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

25/11/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/11/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

25/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

21/11/2025, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

21/11/2025, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:51

Decisão interlocutória

17/11/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

12/11/2025, 01:06

Juntada de Petição

11/11/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 22:36

Determinada a intimação

27/10/2025, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 22:09

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/10/2025, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/10/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 19:22

Determinada a intimação

16/10/2025, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 18:24

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

16/10/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/10/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/10/2025, 18:08

Juntada de Petição

16/10/2025, 14:18

Determinada a intimação

15/10/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2025, 16:14

Juntada de certidão

15/10/2025, 16:13

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 00335354920174025005/TRF2

14/10/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203358/ES (2025/0091099-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE ADVOGADO: DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO - ES013274 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF

24/03/2021, 17:04

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

24/03/2021, 17:04

Remessa, Carga Para TRF - 2a. REGIAO por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

25/11/2020, 15:13

CERTIDAO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

25/11/2020, 15:03

Juntada - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

25/11/2020, 15:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

25/10/2020, 09:38

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

25/10/2020, 09:37

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

21/10/2020, 14:33

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

20/10/2020, 16:41

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

20/10/2020, 16:40

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA TRANSITO EM JULGADO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

28/09/2020, 15:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

31/08/2020, 14:33

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

31/08/2020, 14:31

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

20/08/2020, 15:06

Juntada - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

20/08/2020, 15:01

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

31/07/2020, 19:08

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESCCR-CRISTINA RIBEIRO BRANDOLT)

28/07/2020, 11:11

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

11/02/2020, 14:05

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

10/02/2020, 14:47

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

10/02/2020, 14:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

31/01/2020, 15:51

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESCCR-CRISTINA RIBEIRO BRANDOLT)

30/01/2020, 15:51

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

19/06/2019, 16:37

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

19/06/2019, 14:56

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

19/06/2019, 14:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

10/06/2019, 12:28

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

10/06/2019, 12:10

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

29/05/2019, 15:56

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESMAVD-MARISTÉA VILENE DA CUNHA RODRIGUES MARQUES)

29/05/2019, 15:54

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESMAVD-MARISTÉA VILENE DA CUNHA RODRIGUES MARQUES)

29/05/2019, 15:53

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

13/11/2018, 15:45

Devolução de Remessa de Intimado/Citado por Peticionamento - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

13/11/2018, 15:43

Juntada - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

09/11/2018, 18:13

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

05/11/2018, 14:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

05/11/2018, 14:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

30/10/2018, 14:18

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

23/09/2018, 15:43

Juntada - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

22/09/2018, 16:46

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

11/09/2018, 13:19

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

11/09/2018, 12:59

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

27/08/2018, 14:51

CERTIDAO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

27/08/2018, 14:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

24/08/2018, 17:05

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

23/08/2018, 13:13

Juntada - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

22/08/2018, 12:45

Devolução de Remessa de Disponível mas não Recebido - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

22/08/2018, 12:42

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

21/08/2018, 18:01

Juntada - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

21/08/2018, 16:11

Juntada - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

21/08/2018, 15:56

Juntada - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

21/08/2018, 15:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

27/07/2018, 13:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

24/07/2018, 12:35

Intimação de Sentença - Publicação - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

24/07/2018, 12:01

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

19/02/2018, 18:27

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

19/02/2018, 18:18

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

19/02/2018, 16:18

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

19/02/2018, 12:41

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

19/02/2018, 11:59

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

07/02/2018, 16:40

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

07/02/2018, 16:28

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

07/02/2018, 16:02

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

26/01/2018, 16:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

12/01/2018, 16:52

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESPAM-Paulo Augusto Michalsky e Alves)

10/01/2018, 15:46

Remessa Interna - (JESNIHI-NILTON HILARIO)

27/12/2017, 11:27

Redistribuição Dirigida - (JESNIHI-NILTON HILARIO)

27/12/2017, 11:21

Remessa Interna - (JESNIHI-NILTON HILARIO)

27/12/2017, 11:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

19/12/2017, 18:24

Conclusão para Decisão - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

19/12/2017, 16:32

Juntada - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

23/11/2017, 15:26

Devolução de Remessa - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

20/11/2017, 10:51

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

10/11/2017, 11:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

10/11/2017, 11:03

Conclusão para Decisão - (JESWCDS-WESLLEY CARVALHO DE SOUZA)

09/11/2017, 10:48

Remessa Interna - (JESNIB-Nielsen Balmant)

08/11/2017, 15:16

Distribuição por Dependência - (JESNIB-Nielsen Balmant)

08/11/2017, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2025, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2020, 14:33

SENTENÇA

•11/02/2020, 14:05

SENTENÇA

•19/06/2019, 16:37

SENTENÇA

•13/11/2018, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2018, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2018, 13:13

SENTENÇA

•19/02/2018, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2018, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2017, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2017, 10:48