Cumprimento de sentença 0368306-57.2011.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2011

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Capital 46 Vara Civel

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Partes do Processo

TOYS E GAMES COM. SERV. LTDA

Autor

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TNL PCS S.A

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS

OAB/RJ 082524·CPF·Representa: Autor

MONIQUE MARQUES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA

CPF·Representa: Autor

FÁBIO COTECCHIA

OAB/RJ 104005·CPF·Representa: Réu

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 074802·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS

OAB/RJ 082524·CPF·Representa: Autor

MONIQUE MARQUES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA

CPF·Representa: Autor

FÁBIO COTECCHIA

OAB/RJ 104005·CPF·Representa: Réu

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 074802·CPF·Representa: Réu

BRUNO DI MARINO

OAB/RJ 093384·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/RJ 208187·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

06/02/2026, 14:08

Juntada de petição

04/02/2026, 18:18

Conclusão

12/01/2026, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 08:15

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 18:03

Juntada de petição

17/12/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 19:08

Evolução de Classe Processual

08/10/2025, 19:07

Petição

08/10/2025, 19:07

Juntada de petição

07/10/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1873940/RJ (2021/0108075-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TOYS & GAMES COMERCIO E SERVICOS - EIRELI ADVOGADOS: JOÃO VICTOR ASSIS MONIZ FREIRE - RJ242852 HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 AGRAVADO: TNL PCS S/A AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 FÁBIO COTECCHIA - RJ104005 FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES - RJ208187 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Remessa

23/01/2019, 13:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2018, 08:34

Todas as movimentações(306)

Conclusão

06/02/2026, 14:08

Juntada de petição

04/02/2026, 18:18

Conclusão

12/01/2026, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 08:15

Ato ordinatório praticado

07/01/2026, 18:03

Documentos

Documento

•26/02/2026, 19:15

Documento

•19/01/2026, 16:14

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Juntada de petição

17/12/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

16/11/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 19:08

Evolução de Classe Processual

08/10/2025, 19:07

Petição

08/10/2025, 19:07

Juntada de petição

07/10/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1873940/RJ (2021/0108075-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TOYS & GAMES COMERCIO E SERVICOS - EIRELI ADVOGADOS: JOÃO VICTOR ASSIS MONIZ FREIRE - RJ242852 HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS - RJ082524 JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI - RJ137844 AGRAVADO: TNL PCS S/A AGRAVADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 FÁBIO COTECCHIA - RJ104005 FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES - RJ208187 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Remessa

23/01/2019, 13:08

Ato ordinatório praticado

10/12/2018, 08:34

Juntada de petição

06/12/2018, 18:40

Conclusão

08/11/2018, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 09:37

Publicado Despacho em 13/11/2018

08/11/2018, 09:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 12:31

Juntada de documento

24/10/2018, 12:30

Juntada de petição

23/10/2018, 17:46

Conclusão

25/09/2018, 15:31

Julgado improcedente o pedido

25/09/2018, 15:31

Publicado Sentença em 02/10/2018

25/09/2018, 15:31

Juntada de petição

06/08/2018, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2018, 14:13

Ato ordinatório praticado

02/08/2018, 14:12

Juntada de documento

02/08/2018, 14:12

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 14:52

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 13:24

Ato ordinatório praticado

30/07/2018, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2018, 13:36

Ato ordinatório praticado

27/07/2018, 13:35

Juntada de documento

27/07/2018, 13:34

Remessa

05/07/2018, 17:28

Conclusão

04/06/2018, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2018, 13:09

Juntada de documento

22/05/2018, 16:27

Juntada de petição

16/05/2018, 17:53

Publicado Despacho em 21/05/2018

15/05/2018, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 16:43

Conclusão

15/05/2018, 16:43

Ato ordinatório praticado

09/05/2018, 14:55

Juntada de documento

09/05/2018, 14:43

Juntada de petição

09/05/2018, 12:08

Juntada de petição

08/05/2018, 16:14

Remessa

11/04/2018, 15:25

Ato ordinatório praticado

03/04/2018, 15:30

Juntada de petição

03/04/2018, 15:22

Ato ordinatório praticado

09/03/2018, 13:58

Ato ordinatório praticado

28/02/2018, 17:07

Ato ordinatório praticado

22/01/2018, 14:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2017, 16:48

Documento

11/09/2017, 11:09

Ato ordinatório praticado

23/08/2017, 11:19

Juntada de documento

23/08/2017, 11:14

Expedição de documento

08/08/2017, 14:16

Ato ordinatório praticado

04/08/2017, 14:03

Expedição de documento

02/08/2017, 13:00

Juntada de petição

31/07/2017, 11:08

Conclusão

11/07/2017, 17:12

Publicado Despacho em 18/07/2017

11/07/2017, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 17:12

Ato ordinatório praticado

11/07/2017, 17:12

Juntada de documento

26/06/2017, 16:10

Documento

18/05/2017, 14:02

Juntada de documento

17/05/2017, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2017, 12:33

Documento

06/04/2017, 10:19

Juntada de petição

05/04/2017, 16:01

Audiência

04/04/2017, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2017, 16:41

Publicado Despacho em 07/04/2017

04/04/2017, 16:41

Conclusão

04/04/2017, 16:41

Ato ordinatório praticado

04/04/2017, 16:32

Juntada de petição

04/04/2017, 15:21

Ato ordinatório praticado

27/03/2017, 16:47

Expedição de documento

24/03/2017, 14:44

Publicado Despacho em 28/03/2017

22/03/2017, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2017, 12:22

Conclusão

22/03/2017, 12:22

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 12:21

Juntada de petição

22/03/2017, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2017, 12:56

Juntada de petição

14/03/2017, 12:18

Documento

10/03/2017, 15:46

Despacho

10/03/2017, 14:45

Ato ordinatório praticado

08/03/2017, 13:20

Juntada de petição

03/03/2017, 14:44

Juntada de petição

14/02/2017, 16:15

Ato ordinatório praticado

09/02/2017, 13:34

Juntada de documento

09/02/2017, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2017, 14:00

Juntada de petição

26/01/2017, 13:49

Ato ordinatório praticado

25/01/2017, 12:39

Juntada de documento

25/01/2017, 12:39

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 13:40

Juntada de documento

09/01/2017, 13:38

Audiência

13/12/2016, 13:26

Outras Decisões

07/12/2016, 16:30

Publicado Decisão em 10/01/2017

07/12/2016, 16:30

Conclusão

07/12/2016, 16:30

Decisão ou Despacho

07/12/2016, 16:23

Juntada de petição

07/12/2016, 12:24

Ato ordinatório praticado

02/12/2016, 11:40

Juntada de documento

02/12/2016, 11:35

Documento

02/12/2016, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2016, 14:32

Ato ordinatório praticado

29/11/2016, 14:23

Juntada de documento

29/11/2016, 14:19

Conclusão

28/11/2016, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2016, 14:18

Publicado Despacho em 01/12/2016

28/11/2016, 14:18

Ato ordinatório praticado

28/11/2016, 14:07

Juntada de petição

28/11/2016, 12:25

Ato ordinatório praticado

11/11/2016, 14:00

Ato ordinatório praticado

11/11/2016, 13:51

Documento

11/11/2016, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2016, 15:46

Juntada de petição

21/10/2016, 13:10

Audiência

13/10/2016, 16:06

Conclusão

13/10/2016, 15:54

Publicado Decisão em 21/10/2016

13/10/2016, 15:54

Outras Decisões

13/10/2016, 15:54

Juntada de petição

13/10/2016, 15:54

Expedição de documento

06/10/2016, 17:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2016, 15:48

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 15:28

Documento

04/10/2016, 15:27

Ato ordinatório praticado

04/10/2016, 15:02

Expedição de documento

15/09/2016, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2016, 15:20

Juntada de petição

15/09/2016, 13:09

Ato ordinatório praticado

06/09/2016, 15:26

Juntada de petição

06/09/2016, 15:08

Documento

31/08/2016, 13:26

Documento

29/08/2016, 14:06

Decisão ou Despacho

24/08/2016, 17:09

Expedição de documento

21/07/2016, 14:51

Ato ordinatório praticado

20/07/2016, 14:49

Juntada de petição

12/07/2016, 16:33

Juntada de petição

12/07/2016, 16:26

Ato ordinatório praticado

12/07/2016, 16:14

Expedição de documento

11/07/2016, 14:46

Publicado Despacho em 07/07/2016

01/07/2016, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2016, 15:08

Conclusão

01/07/2016, 15:08

Juntada de petição

30/06/2016, 16:34

Audiência

14/06/2016, 15:51

Conclusão

13/06/2016, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2016, 16:10

Publicado Despacho em 20/06/2016

13/06/2016, 16:10

Juntada de petição

10/06/2016, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2016, 13:30

Conclusão

03/05/2016, 13:30

Publicado Despacho em 12/05/2016

03/05/2016, 13:30

Juntada de petição

02/05/2016, 15:01

Publicado Despacho em 20/04/2016

14/04/2016, 14:50

Conclusão

14/04/2016, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2016, 14:50

Juntada de petição

12/04/2016, 15:44

Juntada de petição

31/03/2016, 10:34

Conclusão

11/03/2016, 17:21

Publicado Despacho em 21/03/2016

11/03/2016, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2016, 17:21

Juntada de petição

10/03/2016, 18:24

Remessa

11/11/2015, 16:01

Juntada de petição

09/11/2015, 16:54

Ato ordinatório praticado

03/11/2015, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2015, 15:41

Publicado Despacho em 27/10/2015

21/10/2015, 15:41

Conclusão

21/10/2015, 15:41

Ato ordinatório praticado

20/10/2015, 10:31

Juntada de petição

19/10/2015, 15:49

Juntada de petição

01/10/2015, 19:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/09/2015, 19:25

Publicado Decisão em 05/10/2015

29/09/2015, 19:25

Conclusão

29/09/2015, 19:25

Ato ordinatório praticado

18/09/2015, 13:03

Juntada de petição

18/09/2015, 12:59

Ato ordinatório praticado

18/09/2015, 12:56

Juntada de petição

11/09/2015, 19:36

Publicado Decisão em 01/09/2015

26/08/2015, 16:32

Conclusão

26/08/2015, 16:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/08/2015, 16:31

Ato ordinatório praticado

26/08/2015, 16:29

Juntada de petição

26/08/2015, 16:27

Ato ordinatório praticado

21/08/2015, 17:25

Juntada de petição

21/08/2015, 17:21

Publicado Despacho em 17/08/2015

11/08/2015, 16:59

Conclusão

11/08/2015, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2015, 16:59

Juntada de petição

05/08/2015, 14:41

Ato ordinatório praticado

24/07/2015, 14:42

Juntada de petição

24/07/2015, 14:40

Remessa

26/06/2015, 14:04

Ato ordinatório praticado

18/06/2015, 16:55

Juntada de petição

09/06/2015, 16:17

Expedição de documento

02/06/2015, 17:16

Ato ordinatório praticado

22/05/2015, 14:07

Expedição de documento

22/05/2015, 13:57

Remessa

07/05/2015, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2015, 18:04

Conclusão

28/04/2015, 18:04

Publicado Despacho em 05/05/2015

28/04/2015, 18:04

Juntada de petição

28/04/2015, 18:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2015, 13:49

Juntada de petição

31/03/2015, 13:47

Remessa

13/03/2015, 14:38

Ato ordinatório praticado

03/03/2015, 11:31

Conclusão

23/02/2015, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2015, 18:35

Publicado Despacho em 04/03/2015

23/02/2015, 18:35

Ato ordinatório praticado

10/02/2015, 16:06

Remessa

07/10/2014, 16:35

Ato ordinatório praticado

15/09/2014, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2014, 13:50

Conclusão

12/09/2014, 13:50

Juntada de petição

12/09/2014, 10:20

Publicado Despacho em 21/08/2014

18/08/2014, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2014, 17:00

Conclusão

18/08/2014, 17:00

Juntada de petição

15/08/2014, 14:00

Publicado Despacho em 01/08/2014

28/07/2014, 13:34

Conclusão

28/07/2014, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2014, 13:34

Juntada de petição

24/07/2014, 13:23

Remessa

02/06/2014, 14:15

Juntada de petição

09/05/2014, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2014, 17:19

Juntada de petição

28/04/2014, 13:45

Juntada de petição

12/03/2014, 16:56

Juntada de petição

31/01/2014, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2014, 18:14

Conclusão

17/01/2014, 18:14

Publicado Despacho em 23/01/2014

17/01/2014, 18:14

Juntada de petição

13/12/2013, 19:18

Ato ordinatório praticado

27/11/2013, 11:45

Juntada de petição

27/11/2013, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2013, 15:54

Conclusão

01/11/2013, 15:54

Juntada de documento

30/10/2013, 16:29

Ato ordinatório praticado

16/08/2013, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2013, 17:40

Publicado Despacho em 17/06/2013

12/06/2013, 17:40

Conclusão

12/06/2013, 17:40

Juntada de documento

06/06/2013, 14:02

Ato ordinatório praticado

04/06/2013, 12:25

Juntada de petição

04/06/2013, 12:22

Outras Decisões

08/05/2013, 14:38

Conclusão

08/05/2013, 14:38

Publicado Decisão em 14/05/2013

08/05/2013, 14:38

Juntada de petição

29/04/2013, 16:00

Juntada de petição

25/03/2013, 15:35

Juntada de petição

15/03/2013, 18:37

Ato ordinatório praticado

05/03/2013, 18:04

Juntada de petição

05/03/2013, 18:04

Conclusão

06/11/2012, 13:11

Conclusão

06/11/2012, 13:11

Publicado Despacho em 12/11/2012

06/11/2012, 13:11

Juntada de petição

06/11/2012, 13:11

Publicado Despacho em 15/10/2012

08/10/2012, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2012, 15:28

Conclusão

08/10/2012, 15:28

Juntada de petição

27/09/2012, 13:37

Juntada de petição

26/09/2012, 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/08/2012, 18:21

Publicado Decisão em 03/09/2012

27/08/2012, 18:21

Conclusão

27/08/2012, 18:21

Juntada de petição

22/08/2012, 15:07

Juntada de petição

22/08/2012, 14:20

Ato ordinatório praticado

26/07/2012, 14:35

Juntada de petição

26/07/2012, 14:35

Conclusão

02/07/2012, 17:29

Publicado Despacho em 06/07/2012

02/07/2012, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2012, 17:29

Juntada de petição

15/06/2012, 16:17

Documento

18/05/2012, 15:36

Juntada de documento

07/05/2012, 14:28

Expedição de documento

26/04/2012, 16:25

Conclusão

24/04/2012, 15:44

Conclusão

24/04/2012, 15:44

Expedição de documento

24/04/2012, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2012, 17:53

Conclusão

13/04/2012, 17:53

Publicado Despacho em 20/04/2012

13/04/2012, 17:53

Juntada de petição

30/03/2012, 16:06

Ato ordinatório praticado

14/03/2012, 13:32

Juntada de petição

09/03/2012, 13:00

Ato ordinatório praticado

07/03/2012, 16:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2012, 15:22

Conclusão

13/01/2012, 15:56

Publicado Despacho em 17/01/2012

13/01/2012, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2012, 15:56

Juntada de documento

13/01/2012, 15:56

Juntada de petição

13/01/2012, 15:55

Entrega em carga/vista

16/12/2011, 12:28

Conclusão

09/12/2011, 16:27

Recurso

09/12/2011, 16:27

Publicado Decisão em 15/12/2011

09/12/2011, 16:27

Juntada de petição

18/11/2011, 18:42

Publicado Decisão em 31/10/2011

25/10/2011, 12:20

Assistência judiciária gratuita

25/10/2011, 12:20

Conclusão

25/10/2011, 12:20

Distribuição

17/10/2011, 14:44

Petição

•07/10/2025, 18:21

Documento

•08/11/2018, 09:37

Documento

•26/09/2018, 16:03

Documento

•25/09/2018, 15:31

Documento

•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

Todos os documentos(19)

Documento

•26/02/2026, 19:15

Documento

•19/01/2026, 16:14

Petição

•07/10/2025, 18:21

Documento

•08/11/2018, 09:37

Documento

•26/09/2018, 16:03

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•25/09/2018, 15:31

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•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

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•19/07/2018, 16:27

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•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

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•19/07/2018, 16:27

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•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27

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•19/07/2018, 16:27

Documento

•19/07/2018, 16:27