Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/11/2023, 18:30Juntada de Informação
06/11/2023, 18:30Juntada de Certidão
06/11/2023, 18:30Juntada de certidão
20/10/2023, 14:16Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
16/10/2023, 19:02Juntada de certidão
16/10/2023, 19:02Juntada de petição intercorrente
13/10/2023, 18:20Juntada de manifestação
13/10/2023, 14:45Juntada de Certidão
04/10/2023, 10:02Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 10:02Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 10:02Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido
04/10/2023, 10:02Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023, 09:11Juntada de certidão de julgamento
25/09/2023, 09:10Juntada de petição intercorrente
30/08/2023, 17:37