Agravo em Recurso Especial 0229825-32.2010.8.09.0162 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0229825-32.2010.8.09.0162 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS 1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 0229825-32.2010.8.09.0162 Autor: BANCO BRASIL SA Réu: CASA DE CARNE SANTA LUZIA LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta pelo BANCO BRASIL SA em face de CASA DE CARNE SANTA LUZIA LTDA, ambos qualificados nos autos. No evento 70, foi juntada certidão de trânsito e termo de baixa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual negou provimento ao recurso interposto pela parte exequente, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. É o breve relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente é causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Uma vez confirmada em definitivo pelas instâncias superiores, não resta outra medida senão a formalização do encerramento do processo. Ademais, a Lei nº 14.195/2021 alterou o art. 921 do CPC, incluindo o § 5º, que dispõe que, ao ser pronunciada a prescrição intercorrente, não serão impostos quaisquer ônus às partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, V, e 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas finais ou honorários advocatícios sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINS Juíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24) A

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-9671 (WhatsApp), e-mail: [email protected], balcão virtual https://meet.google.com/xpk-wzbf-cwn ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0229825-32.2010.8.09.0162 Nos termos do artigo 93, XIV da Constituição Federal1, artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil2, e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o presente feito terá a seguinte movimentação: Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos do TJGO, e, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Valparaíso de Goiás (datado e assinado eletronicamente). LAÍS DE SOUSA VEIGA Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª 1Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 17:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 17:53

Publicação

27/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851445/GO (2025/0037600-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDGARD DO COUTO MASCARENHAS - GO032048 LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - GO036134 AGRAVADO: CASA DE CARNE SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. O ART. 1.012, § 1° DO CPC ELENCA TAXATIVAMENTE AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS APELOS. 2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVITA A PERENIZAÇÃO DE DEMANDAS QUE ESTÃO FADADAS AO INSUCESSO, ACARRETANDO GASTOS DESNECESSÁRIOS, EXISTINDO, PORTANTO, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA. 3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO LEGALMENTE PARA O AFORAMENTO DA PRETENSÃO (ELEMENTO OBJETIVO) E A INÉRCIA DO CREDOR (ELEMENTO SUBJETIVO), INTELIGÊNCIA DO IAC 01 (RESP N° 1.604.412/SC) E DA SÚMULAS 106 DO STJ. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LEGAIS, POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER REVISTOS INCLUSIVE DE OFÍCIO, SEM QUE ISSO CONFIGURE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. 5. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, AFIGURA-SE INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS APÓS O ADVENTO DA LEI N° 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 921, § 5°, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte aduz interpretação divergente ao art. 240 do CPC, no que concerne à não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que a culpa pela demora da citação não pode ser atribuída unicamente ao recorrente, tendo em vista que o mecanismo do judiciário contribuiu para a demora do andamento processual. É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

24/03/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851445/GO (2025/0037600-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: EDGARD DO COUTO MASCARENHAS - GO032048 LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - GO036134 AGRAVADO: CASA DE CARNE SANTA LUZIA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 19/02/2025.

20/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 13:06

Distribuição (competência exclusiva)

19/02/2025, 13:00

Recebimento

07/02/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

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