Recurso Especial 0002140-74.2012.8.15.0751 - STJ

Recurso Especial 0002140-74.2012.8.15.0751 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002140-74.2012.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o(a) executado(a) para pagar o débito no prazo de 15 dias cf. Art. 523 do CPC. Não pagando no prazo assinalado será o valor devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10%(dez por cento), procedendo-se a penhora conforme solicitado. Transcorrido o prazo retro sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do disposto no art. 525 do CPC. Proceda o cálculo das custas finais e intime-se o executado para o pagamento, tudo sob pena de penhora “on line” e inscrição do débito no Serasajud. BAYEUX, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADAILTON DA SILVA CUNHA RÉ: USINA MONTE ALEGRE S.A ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 3, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 318, Seção V, expedirei intimação para o autor, através de seus advogados, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, por se tratar de ato ordinatório. Dou fé. Bayeux, 30 de julho de 2025. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002140-74.2012.8.15.0751

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADAILTON DA SILVA CUNHA RÉ: USINA MONTE ALEGRE S.A ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 3, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 318, Seção V, expedirei intimação para o autor, através de seus advogados, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, por se tratar de ato ordinatório. Dou fé. Bayeux, 30 de julho de 2025. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002140-74.2012.8.15.0751

31/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 20:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 20:13

Publicação

27/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174566/PB (2024/0373796-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: USINA MONTE ALEGRE SA ADVOGADOS: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR - PB011591 EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB023664 AGRAVADO: ADAILTON DA SILVA CUNHA ADVOGADO: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA - PB012360 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 18:30

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:16

Publicação

10/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174566/PB (2024/0373796-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: USINA MONTE ALEGRE SA ADVOGADOS: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR - PB011591 EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB023664 AGRAVADO: ADAILTON DA SILVA CUNHA ADVOGADO: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA - PB012360 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 14:09

Documentos

EXPEDIENTE

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174566/PB (2024/0373796-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: USINA MONTE ALEGRE SA ADVOGADOS: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR - PB011591 EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB023664 RECORRIDO: ADAILTON DA SILVA CUNHA ADVOGADO: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA - PB012360 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por USINA MONTE ALEGRE SA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado: Apelação – Ação de obrigação de fazer – Compra e venda de veículo – Evicção – Posterior em execução trabalhista – Dano material – Configuração – Art. 373, II, do CPC – Desprovimento. - Nos termos dos artigos 450, caput e inciso II, do Código Civil, a indenização decorrente da evicção compreende o preço integral do contrato e os prejuízos diretamente decorrentes da evicção. – O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Opostos os embargos de declaração, restaram desacolhidos. Nas razões do recurso especial (fls. 160/170, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 374, II e III, do CPC; 193 e 206, § 3º, V, do Código Civil; e 1.022 e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Sustenta, em suma: a) negativa de prestação jurisdicional; b) que " entregou o veículo em questão, em junho de 2007, livre e desembaraçado de qualquer penhora judicial; de modo que o recorrido tinha plenas condições de realizar a transferência do citado veículo para o seu nome. Contudo, o recorrido, mostrando-se desidioso, deixou de realizar os atos necessários à transferência, só o tentando fazer em 2012, ou seja, após cinco anos da compra, quando o citado veículo se encontrava com constrição judicial." fato esse que caracteriza culpa exclusiva da vítima; c) que "os danos que o autor-recorrido alega ter suportado se deram mais de 05 anos após a celebração do contrato de compra e venda de veículo", restando caracterizada a prescrição da pretensão. Contrarrazões (fls. 247/256, e-STJ). Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 260/264, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Nesse sentido: DIREITO PRO CESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 5. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2582116 / GO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2024, DJe 07/11/2024. 2. Acerca do mérito controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fl. 182, e-STJ): O cerne da questão encontra-se em verificar se houve, ou não, no caso em análise, a incidência da evicção, em razão da penhora do caminhão, marca Mercedes Bens L2318, placa MNQ 8021, ano 1991/1992, cor verde. Na inicial o autor afirma que comprou da empresa promovida o caminhão em 22/06/2007, conforme nota fiscal acostada aos autos, pagando valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco miI reais). Contudo não pode transferir o veículo para o seu nome junto ao DETRAN, pois encontra-se penhorado em ação trabalhista. Pois bem. No caso em exame, incide a exata dicção do art. 447 do Código Civil, segundo o qual: “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção.” Os argumentos trazidos pela apelante não retiram a sua responsabilidade de ressarcir o prejuízo sofrido pelo adquirente, imposto pela evicção (art. 447 e posteriores do Código Civil). É que a evicção se caracteriza como fenômeno jurídico objetivo e, por isso, não depende do conhecimento, da boa-fé ou da culpa do alienante para a sua ocorrência. Outrossim, não há se falar em ausência de dever de pagamento do preço decorrente do negócio, bem como dos prejuízos que diretamente resultam da evicção, nos termos do artigo 450, II, do Código Civil. Ressalte-se, ademais, que nos termos dos artigos 450, caput e inciso II, e 453, todos do Código Civil, a indenização decorrente da evicção compreende o preço integral do contrato e os prejuízos diretamente decorrentes da evicção, compreendidas, ainda, benfeitorias necessárias ou úteis não abonadas. Em sua tese a promovida/apelante aduz que entregou o veículo livre e desembaraçado de qualquer ônus, não tendo o promovente realizado a transferência do bem por desídia sua. Da análise dos argumentos apresentados pela apelante, percebe-se que não restaram demonstrados subsídios de embasem no sentido do acolhimento de sua tese, fato que lhe incumbia o ônus probatório. Na hipótese, a Corte local, amparada nas peculiaridades do caso concreto e nas provas dos autos, concluiu que o recorrente não comprovou as assertivas trazidas em sua defesa. Desse modo, para adotar conclusões diversas das que restaram assentadas no acórdão de origem e acolher a tese defendida pela parte ora recorrente, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória dos autos, medida inviável na via do apelo especial em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.933.050/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência de evicção, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Por fim, cabe observar, quanto à alegada prescrição da pretensão do autor, da leitura dos autos, verifica-se tal questão não foi discutida pelo Tribunal de origem, e também não poderia, visto que o recorrente não suscitou a matéria nas razões do recurso de apelação. O tema só foi trazido aos autos apenas quando da interposição dos Embargos Declaratórios, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide. Assim, a referida alegação, por não ter sido examinadas pelo acórdão recorrido, carecem de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES TRAZIDAS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA LEI 8.112/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DA LEI 8.162/91. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. (...) 2. Quanto à alegada omissão no tocante à data limite de pagamento, da leitura dos autos, verifica-se que os temas só foram trazidos aos autos apenas quando da interposição dos Embargos Declaratórios, não tendo sido arguidas na Apelação juntada às fls. 70/74, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 306.714/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. MEAÇÃO RESGUARDADA AO CÔNJUGE, NOS TERMOS DO ART. 655-B DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A questão referente à divisibilidade do imóvel foi alegada apenas em sede de embargos de declaração, razão pela qual não foi analisada pela Corte Estadual. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 557.399/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE DOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO DA LIDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, C/C ART. 142 DA LEI N.º 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o princípio tantum devolutum quantum appellatum, a apelação devolve ao Tribunal tão-somente a apreciação dos temas nela impugnados. Assim, não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, se a Corte deixa de examinar tema que, trazido apenas em sede de embargos declaratórios, caracterizam verdadeira inovação da lide. 2. Ausente o debate pela Corte de origem acerca do dispositivo legal cuja violação é apontada, apesar da oposição do recurso integrativo, inviável se torna o conhecimento do recurso especial, a teor do comando inserto na Súmula nº 211 desta Corte Superior de Justiça. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 753.150/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 194) Registre-se, nos termos da jurisprudência do STJ, "é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado" (REsp n. 1.939.595/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.827.049/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA TRAZIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl nos EDcl no REsp 1.549.836/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 29/4/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.290.992/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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