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Conflito De CompetenciaFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃO
STJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Partes do Processo
JUIZO FEDERAL DA 22A VARA CIVEL DA SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL
JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SJ/SP
MARCOS VINICIUS RETALI DE MELO VINHA
CPF 411.***.***-74
FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
CNPJ 00.***.***.0001-81
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
CNPJ 00.***.***.0001-71
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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