Conflito de Competência 0008222-26.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Conflito De CompetenciaAposentadoria Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DE PIRASSUNUNGA - SP

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SAO CARLOS - SJ/SP

Reu

MARIA DE LURDES ABICAIR

CPF 715.***.***-20

TERCEIRO

TATIANA RAQUEL DE OLIVEIRA ABICAIR

CPF 271.***.***-71

TERCEIRO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

18/06/2025, 07:00

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 07:00

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 360221/2025

25/04/2025, 11:16

Protocolizada Petição 360221/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2025

25/04/2025, 10:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

23/04/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025, 01:47

Expedição de Ofício nº 004639/2025-CPDP ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE PIRASSUNUNGA - SP comunicando decisão via malote digital (código de rastreabilidade 30020252533409)

15/04/2025, 20:30

Expedição de Ofício nº 004634/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO CARLOS - SJ/SP comunicando decisão via malote digital (código de rastreabilidade 30020252533401)

15/04/2025, 20:25

Pedido não conhecido

15/04/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

15/04/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

03/04/2025, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

03/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 291431/2025

03/04/2025, 14:31

Protocolizada Petição 291431/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 03/04/2025

03/04/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

04/02/2025, 13:13

Documentos

Ofício

•15/04/2025, 20:30

Ofício

•15/04/2025, 20:25

DECISÃO TERMINATIVA

•15/04/2025, 19:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/02/2025, 13:13

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