Apelação Cível 1019703-21.2017.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

ANTONIO ARIMATEA FARIAS DE ARAGAO

CPF 142.***.***-00

Autor

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

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Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/05/2025, 13:27

Juntada de Informação

08/05/2025, 13:26

Recebidos os autos

08/05/2025, 13:26

Juntada de certidão

08/05/2025, 13:26

Juntada de certidão

08/05/2025, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/12/2024, 07:54

Juntada de Informação

18/12/2024, 07:54

Juntada de Certidão

18/12/2024, 07:54

Juntada de petição intercorrente

13/12/2024, 10:29

Juntada de certidão

09/12/2024, 17:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/12/2024, 14:00

Juntada de certidão

06/12/2024, 14:00

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Juntada de petição intercorrente

28/10/2024, 18:15

Juntada de outras peças

09/10/2024, 08:37

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/12/2024, 10:29

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•13/12/2024, 10:29

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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/12/2024, 10:29

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•13/12/2024, 10:29

ACÓRDÃO

•08/10/2024, 18:40

ACÓRDÃO

•08/10/2024, 18:40

ACÓRDÃO

•08/10/2024, 18:40

ACÓRDÃO

•08/10/2024, 17:23

DECISÃO TERMINATIVA

•15/05/2024, 17:04

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:27

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:27

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:27

ACÓRDÃO

•07/02/2023, 16:46

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 17:55

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 17:55