Apelação Cível 1004935-53.2019.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 251.341,96

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

SELMA BATISTA DA MOTTA

CPF 762.***.***-53

Autor

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Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

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PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

17/05/2021, 19:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma

14/05/2021, 07:20

Juntada de Informação de Prevenção

14/05/2021, 07:20

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2021, 20:08

Recebidos os autos

12/04/2021, 20:08

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 20:08

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:09

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

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Acórdão

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Acórdão

•31/07/2024, 17:20

Acórdão

•30/04/2024, 16:53

Acórdão

•30/04/2024, 16:53

Acórdão

•26/04/2024, 16:30

Ato ordinatório

•08/02/2021, 18:10

Sentença Tipo B

•15/12/2020, 18:56

Despacho

•19/02/2020, 18:22