Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0051623-41.1996.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MUNICIPIO DE PARANHOS

Reu

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

Reu

MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS

Reu

MUNICIPIO DE ANASTACIO

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VLADIMIR ROSSI LOURENCO

OAB/MS 003674•Representa: PASSIVO

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 003674•Representa: PASSIVO

MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO

OAB/MS 009986•Representa: PASSIVO

GASPARINO FAVERO NETO

OAB/DF 0000000•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 11:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

03/05/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 01:15

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 01:15

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 01:15

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 01:14

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 01:14

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/12/2023, 17:35

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