Embargos de Declaração Cível 0051623-41.1996.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

MUNICIPIO DE CARACOL

Reu

MUNICIPIO DE DOURADINA

Reu

MUNICIPIO DE ELDORADO

Reu

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 003674•Representa: PASSIVO

NEWTON NASCIMENTO DE MORAES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARIANA VIEIRA PANOVITCH

OAB/MS 013821•Representa: PASSIVO

FRANKLIN GONCALVES BATISTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 15:57

Baixa Definitiva

09/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 15:36

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 02:13

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

07/01/2023, 02:12

Documentos

Acórdão

•08/12/2022, 16:49

Despacho

•30/06/2022, 07:02

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