Apelação Cível 1000788-70.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MANOEL AFONSO SCHAMBER

CPF 161.***.***-68

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO 007655•Representa: ATIVO

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO 007655•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:11

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 12:11

Conclusos para admissibilidade recursal

18/07/2025, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

18/07/2025, 17:03

Recebidos os autos

18/07/2025, 17:03

Juntada de certidão

18/07/2025, 17:02

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2023, 11:00

Juntada de Informação

14/12/2023, 11:00

Juntada de Certidão

14/12/2023, 11:00

Juntada de certidão

04/12/2023, 15:58

Juntada de contrarrazões

04/12/2023, 11:44

Juntada de contrarrazões

04/12/2023, 10:09

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:11

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•23/11/2023, 16:36

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•23/11/2023, 16:36

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•23/11/2023, 16:33

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•23/11/2023, 16:33

Decisão

•31/10/2023, 21:42

Decisão

•30/10/2023, 16:41

Acórdão

•16/05/2023, 12:01

Acórdão

•16/05/2023, 12:01

Acórdão

•16/05/2023, 12:01

Acórdão

•16/05/2023, 12:01

Acórdão

•09/05/2023, 15:29

Acórdão

•22/11/2022, 13:57

Ato ordinatório

•06/07/2022, 10:52

Sentença Tipo B

•26/05/2022, 17:36