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Agravo Em Recurso EspecialLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

JOAO ELPIDIO DE PELEGRINI

CPF 018.***.***-87

Reu

FRANCISCA COLOMBI DE PELEGRINI

CPF 057.***.***-31

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

06/11/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 06/11/2025

06/11/2025, 14:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/09/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Incluído em pauta para 02/09/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025 Petição Nº 25059/2025 - AgInt nos EDcl no

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legal