Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>HC 972424/MG (2024/0490012-6)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">EDSON MAURO OLIVEIRA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">EDSON MAURO OLIVEIRA CAMPOS - MG115164</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">ALINE GISELE SILVA - MG170591</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">EDVAN APARECIDO MOREIRA - MG218550</td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS</td></tr><tr><td style="width: 20%">PACIENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JOSE DOS REIS DA SILVA JUNIOR</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS</td></tr></table><p> DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ DOS REIS DA SILVA JUNIOR, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.24.538084-5/000. Consta dos autos que, em 7.12.2024, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 24-A c/c art. 7º, II, da Lei n. 11.340/2006, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva em 8.12.2024. Em 27.12.2024, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a prática dos ilícitos descritos no art. 24-A, c/c art. 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/2006; no art. 147, caput, do Código Penal; e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais A defesa impetrou prévio Habeas Corpus, cujo pedido liminar foi indeferido pela Desembargadora plantonista. O impetrante sustenta que o paciente preenche os requisitos para a concessão da liberdade provisória e que vítima teria se manifestado favoravelmente à sua soltura. Alega a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a decisão que indeferiu o pleito liminar na origem seria genérica e não teria mencionado a declaração da vítima em favor do paciente. Afirma que as condições pessoais favoráveis e a declaração expressa da vítima pela soltura do paciente não poderiam ser ignoradas, bem como salienta que, em caso de eventual condenação, o paciente provavelmente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Aponta a subsidiariedade da segregação cautelar e defende a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, pretende a substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. <p>Presidente</p><p>HERMAN BENJAMIN</p></p></body></html>
02/01/2025, 00:00