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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 164.796,54

Orgao julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

NR TECH SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA

CNPJ 09.***.***.0002-60

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ 33.***.***.0001-79

Autor

OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:31

Decorrido prazo de JOSAFA DIAS SAMPAIO em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:31

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Decorrido prazo de OI S.A. em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA DIAS SAMPAIO em 24/05/2024 23:59.

Publicado Ementa em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 22/04/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

legal