Apelação Cível 1000299-47.2019.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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Terceiro

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Terceiro

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ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 11:56

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 11:55

Conclusos para admissibilidade recursal

11/06/2025, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

11/06/2025, 15:58

Recebidos os autos

11/06/2025, 15:57

Juntada de certidão

11/06/2025, 15:57

Juntada de certidão

11/06/2025, 15:53

Juntada de certidão

11/06/2025, 15:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/09/2024, 17:04

Juntada de Informação

20/09/2024, 17:03

Juntada de Certidão

20/09/2024, 17:03

Juntada de certidão

06/09/2024, 09:12

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 11:55

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•12/08/2024, 09:52

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

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•15/04/2024, 22:51

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•10/04/2024, 21:44

Despacho

•25/07/2022, 11:16

Sentença Tipo A

•22/02/2022, 19:48

Ato ordinatório

•10/07/2019, 10:19

Ato ordinatório

•19/05/2019, 01:07

Despacho

•12/02/2019, 17:14