Apelação Cível 1002620-75.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 174.716,98

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

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Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

FLAUCIDIO SOUZA LIMA

CPF 203.***.***-34

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

07/07/2022, 12:45

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma

06/07/2022, 18:19

Juntada de Informação de Prevenção

06/07/2022, 18:19

Recebidos os autos

05/07/2022, 15:27

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2022, 15:27

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 15:27

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•13/11/2024, 18:13

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•13/11/2024, 18:13

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legal

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DECISÃO TERMINATIVA

•11/10/2024, 16:20

DECISÃO TERMINATIVA

•27/09/2024, 18:39

ACÓRDÃO

•26/08/2024, 18:18

ACÓRDÃO

•26/08/2024, 18:18

ACÓRDÃO

•26/08/2024, 18:18

ACÓRDÃO

•26/08/2024, 18:18

ACÓRDÃO

•26/08/2024, 08:58

ACÓRDÃO

•15/05/2024, 12:51

ACÓRDÃO

•15/05/2024, 12:51

ACÓRDÃO

•15/05/2024, 12:51

ACÓRDÃO

•15/05/2024, 12:51

ACÓRDÃO

•08/05/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 17:29