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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusContagem de Prazo para os BenefíciosPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Partes do Processo

DIEGO FRANCILIO FERREIRA DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

MAISA LIMA DE PAIVA

OAB/GO 029477•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

13/05/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 16:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 384781/2025

Protocolizada Petição 384781/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

Prejudicado o recurso de DIEGO FRANCILIO FERREIRA DOS SANTOS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 76161/2025

Protocolizada Petição 76161/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 47661/2025

Protocolizada Petição 47661/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 39372/2025

legal