Agravo em Recurso Especial 5673948-72.2024.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialRegressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Execução Penal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

JEFERSON ALCANTARA MATOS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

OAB/DF 0000000•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

11/04/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 11/04/2025

11/04/2025, 17:13

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 243327/2025

23/03/2025, 13:11

Protocolizada Petição 243327/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/03/2025

22/03/2025, 11:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025

21/03/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025, 01:00

Expedição de Ofício nº 065200/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

19/03/2025, 17:57

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS para dar provimento ao Recurso Especial

19/03/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/03/2025

19/03/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

31/01/2025, 17:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 62759/2025

31/01/2025, 17:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

31/01/2025, 17:05

Protocolizada Petição 62759/2025 (PET - PETIÇÃO) em 31/01/2025

31/01/2025, 16:35

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

22/01/2025, 09:09

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

22/01/2025, 09:09

Documentos

Ofício

•19/03/2025, 17:45

DECISÃO TERMINATIVA

•19/03/2025, 16:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/01/2025, 20:30

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