Agravo em Recurso Especial 0312661-83.2006.8.09.0168 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LEONIDAS PIRES RIBEIRO GONCALVES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

19/08/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 19/08/2025

19/08/2025, 15:43

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JULIA EDUARDA DIAS VAZ

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF 046056•Representa: ATIVO

ANNA CLARA MAZZARO DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ELOAH SCANTELBURY DE ALMEIDA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 582719/2025

25/06/2025, 19:41

Protocolizada Petição 582719/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

25/06/2025, 19:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 202112/2025 - AgInt

25/06/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0202112 - AgInt no AREsp 2828710 - Publicação prevista para 25/06/2025

23/06/2025, 13:50

Conhecido o recurso de LEÔNIDAS PIRES RIBEIRO GONÇALVES e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00202112/2025 - AgInt no AREsp 2828710/GO

18/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

23/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 01:27

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00202112/2025 - AgInt no AREsp 2828710/GO

21/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

06/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 387950/2025

05/05/2025, 19:11

Protocolizada Petição 387950/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 05/05/2025

05/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 226442/2025

18/03/2025, 17:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 13:50

DECISÃO TERMINATIVA

•13/02/2025, 13:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•31/01/2025, 21:00

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