Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023, 18:10Juntada de Informação
31/10/2023, 18:10Juntada de Certidão
31/10/2023, 18:10Juntada de certidão
19/10/2023, 17:18Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep
11/10/2023, 13:23Juntada de certidão
11/10/2023, 13:23Juntada de petição intercorrente
11/10/2023, 10:48Juntada de manifestação
09/10/2023, 11:02Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 10:33Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 10:33Juntada de Certidão
04/10/2023, 10:33Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 10:33Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido
04/10/2023, 10:33Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023, 09:11Juntada de certidão de julgamento
25/09/2023, 09:10