Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 2788269/RJ (2024/0421877-9)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO PRESIDENTE DO STJ</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LARISSA NOLASCO - RJ233841</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SLOMO WENKERT</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA - DF041765</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">GUILHERME FERREIRA DA ROCHA MORANDI - RJ197178</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">MANUELA CURTO DUARTE SILVA - RJ211574</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SUZETTE DOURADO LOPES</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SERGIO KOURY DE ASSIS FONSECA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">TYLDA HADDAD DE ASSIS FONSECA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ARNALDO ANTONACIO SUQUERMAM</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MOYSES ABTIBOL</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">REGINA WENKERT</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ROSA NIGRI</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SALIM SAID NIGRI</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SERGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SERGIO DOURADO LOPES</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M</td></tr></table><p> DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno em face de decisão que não conheceu os embargos de declaração. 2. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada. 3. A decisão embargada promoveu uma análise dos autos de forma diligente e dentro da razoabilidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 119 e 778 do CPC, no que concerne à possibilidade de julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CAIXA tendo em vista que a sua substituição pela EMGEA não extingue o interesse processual no que diz respeito às omissões apontadas, porquanto, como sucessora processual, a EMGEA assume os direitos e obrigações da Caixa, incluindo a continuidade das medidas judiciais anteriormente empreendidas. Aduz: Ocorre que, a substituição da CAIXA pela EMGEA não extingue o interesse processual da parte em ver sanadas as omissões apontadas nos Embargos de Declaração. A EMGEA, como sucessora processual, assume os direitos e obrigações da CAIXA, incluindo o direito de buscar o reexame da decisão por meio dos apropriados recursos. A EMGEA, ao assumir a posição da CAIXA, detém plena legitimidade para prosseguir na defesa dos interesses que estavam sendo perseguidos pela CAIXA, inclusive no que tange à interposição de recursos e à oposição de embargos declaratórios. A transmissão da titularidade da relação jurídica material, decorrente da substituição processual, não afeta a continuidade das medidas judiciais empreendidas. A substituição processual visa à continuidade da lide sem prejuízos para as partes envolvidas, permitindo que o sucessor processual assuma a posição da parte original com a menor fricção possível. Desconsiderar atos processuais válidos e legítimos praticados pela parte original antes da substituição processual contraria essa finalidade, impondo obstáculos desnecessários ao andamento do processo. (fls. 204). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que a sua substituição pela EMGEA não extingue o interesse processual no que diz respeito às omissões apontadas, bem como assume os direitos e obrigações da Caixa, incluindo a continuidade das medidas judiciais anteriormente empreendidas. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. <p>Presidente</p><p>HERMAN BENJAMIN</p></p></body></html>
17/01/2025, 00:00