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Agravo Em Recurso EspecialRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

JOAQUIM DOS SANTOS

CPF 314.***.***-00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

MIGUEL THEODORO DOS SANTOS

CPF 319.***.***-20

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

27/03/2026, 19:20

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 19:20

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 05/03/2026 Petição Nº 1106415/2025 - EDcl nos EDcl no AgInt no

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1106415 - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2830753 - Publicação prevista para 05/03/2026

Embargos de Declaração de JOAQUIM DOS SANTOS Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01106415/2025 - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2830753/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2025

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Incluído em pauta para 24/02/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01106415/2025 - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2830753/SP

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 26/11/2025 e término em 10/12/2025, para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 1106415/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 595.

legal